Concurso TCE TO: Novo edital é previsto para 2021!

Projeto de Lei Orçamentária de 2021 do Tocantins prevê a realização da nova seleção TCE TO para efetivos.  De acordo com o MP, a quantidade de vagas providas em comissão é maior que as contratações efetivas, o que vai contra os princípios constitucionais. Novo concurso TCE TO O governo do Tocantins enviou, em novembro, o Projeto de L...

Status do concurso: Previsto
BAIXE GRÁTIS: e-Book Oportunidades para Mudar de Vida em 2021
Cadastre-se e receba: e-Book Concursos 2021 + Guia Definitivo para montar um Plano de Estudos + Bônus Especiais!

Projeto de Lei Orçamentária de 2021 do Tocantins prevê a realização da nova seleção TCE TO para efetivos. 

De acordo com o MP, a quantidade de vagas providas em comissão é maior que as contratações efetivas, o que vai contra os princípios constitucionais.

Novo concurso TCE TO

O governo do Tocantins enviou, em novembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021) para análise na Assembleia Legislativa. O documento traz a reserva de R$ 350 mil para inscrições em certames  do Tribunal de Contas do Estado (TCE TO).

Dessa maneira, em caso de aprovação do projeto, a nova seleção  TCE TO poderá ser aberta agora em 2021. O tribunal não realiza concursos  para ingresso de servidores efetivos desde 2008.

É importante ressaltar que o PLOA 2021 é apenas uma estimativa de gastos para o ano. A reserva no Projeto de Lei não assegura que a seleção  será realizada, mas é um indício de que o governo pretende colocar esse concurso em pauta para autorização.

Em abril, o Ministério Público de Tocantins abriu um inquérito para apurar a necessidade de realização do certame  TCE TO. O objetivo era averiguar o suposto número excessivo de cargos comissionados no Tribunal de Contas.

De acordo com o MP, a quantidade de vagas providas em comissão é maior que as contratações efetivas, o que vai contra os princípios constitucionais.

TCE TO não tem nenhum certame público  em validade. O último concurso  ocorreu há quase 12 anos.  Assim, para repor as vacâncias existentes terá que abrir uma nova seleção. 

Conforme um documento do Plano Estratégico do Tribunal, divulgado em agosto do ano passado, em sua história o órgão realizou somente quatro seleções públicas  para servidores, procuradores de contas e conselheiros substitutos.

Na ocasião, o quadro contava com 256 efetivoscinco procuradores, nove conselheiros substitutos e sete conselheiros.

Sobre o TCE TO

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins foi criado pela Lei n° 001/89, de 23 de janeiro de 1989, e instalado em Miracema do Tocantins, então Capital Provisória do Estado, em 5 de maio daquele ano, logo após a promulgação da Lei n° 36/89, que estabelecia normas para o seu imediato funcionamento. Esse período coincide com a fase de implantação do Tocantins,  criado pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, tendo seu território desmembrado da região norte de Goiás.

Para compor o colegiado, atendendo ao que dispõe o artigo 235, III, da Constituição Federal, foram nomeados os conselheiros Antônio Gonçalves de Carvalho Filho, primeiro presidente no biênio 89/90 e reconduzido para o de 91/92; João de Deus Miranda Rodrigues, segundo presidente (93/94), e José Ribamar Meneses, terceiro presidente, no período de 02 de janeiro de 1995, até sua aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, ocorrida em 16 de janeiro de 1995. As aposentadorias dos dois primeiros conselheiros aconteceram na data de 02 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre as atribuições que compõe a estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, especificamente, os Órgãos Superiores e de Assessorias, o Instituto de Contas e os Serviços Técnicos de Fiscalização e de Administração e as funções auxiliares.

O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos do artigo 4º, II, e 149, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, dos artigos 378 e 379 do Regimento Interno, e ainda conforme a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004 e Lei nº 2.018, de 11 de março de 2009.

Funções Específicas:

I -dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades administrativas inerentes ao cumprimento das atribuições do Presidente e de representação da Presidência; II -orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos atos e despachos da competência do Presidente e encaminhar, para publicação, aqueles cuja obrigatoriedade, recomendação ou conveniência se fizerem necessárias;

III -preparar a distribuição ou envio de processos conforme despacho do Presidente;

IV -receber, redigir, organizar e controlar a correspondência oficial do Gabinete da Presidência;

V -organizar e coordenar a agenda de trabalho da Presidência;

VI -providenciar a convocação de Auditor para substituir Conselheiro, na forma estabelecida no Regimento Interno;

VII -elaborar a pauta e demais atos decorrentes das reuniões do Presidente;

VIII -coordenar, acompanhar e representar o Presidente nas solenidades e atos oficiais, quando solicitado;

IX -promover e assessorar as atividades sociais do Tribunal, com o apoio da Assessoria de Comunicação;

X -desenvolver estudos sobre a estrutura organizacional e funcional do Gabinete propondo medidas de aperfeiçoamento dos serviços que lhe são afetos;

XI -praticar os demais atos necessários ao exercício das competências originárias do Gabinete, bem como aqueles objeto de delegação de competência ou determinação da Presidência; XII -desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Último concurso

Em novembro de 2008, foi publicado o edital  do último certame TCE TO.  A oferta foi de 86 vagas, sendo 59 de nível superior, nas carreiras de analista e técnico, e 27 de nível médio/técnico, para assistentes. 

As chances foram distribuídas entre várias especialidades e as remunerações iniciais variavam de R$ 828,75 a R$ 3.062,50. Pelo espaço de tempo, tais valores já foram reajustados.

Conforme dados de 2018, última atualização publicada pelo Tribunal, os assistentes têm remuneração de R$ 2.604,71; enquanto para técnicos e analistas os valores são de R$ 4.714,41 e R$ 9.625,27, respectivamente.

Tendo o Cebraspe (antigo Cespe/UnB) como banca organizadora, os candidatos foram submetidos a três etapas:

  • provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
  • prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
  • avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de nível superior.

A prova objetiva foi composta por 60 questões para cargos de nível superior (já que ainda tiveram a análise de títulos), e 80 questões para os de nível médio/ técnico. As disciplinas abrangiam Conhecimentos Básicos, Complementares e Específicos.

Já na prova discursiva, os candidatos aos cargos de nível superior tiveram que responder a quatro questões acerca dos conhecimentos específicos. Para o nível médio foram cobradas duas questões discursivas.

Acompanhe nossas

redes sociais