Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, a criação do TRF 6 (Tribunal Regional Federal) com sede em Minas Gerais, favorecendo a realização de um novo concurso
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O órgão contará com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, funcionando como um desdobramento do TRF1. O objetivo é diminuir a carga processual do Tribunal Regional Federal da 1º Região, que atualmente abrange outros 12 estados mais o Distrito Federal.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), traz uma importante informação a respeito do TRF 6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região). De acordo com informações do projeto, das 1.075 vagas previstas para a Justiça Federal, 150 vagas são destinadas ao novo concurso
TRF 6.
A criação e o provimento de vagas no concurso
TRF 6, não irá acarretar um impacto orçamentário. Isso porque, as oportunidades surgirão a partir da transformação de cargos existentes no âmbito da 1ª Região.
Câmara dos Deputados aprova criação do TRF 6
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, a criação do novo Tribunal Regional Federal, favorecendo a realização do concurso
TRF 6.
No dia 26 de agosto, em sessão, os parlamentares conseguiram derrubar a emenda que impedia o aumento de gastos com a implementação do TRF 6, que terá sede no Estado de Minas Gerais.
Agora, o projeto de criação segue para ser votado no Senado Federal. Segundo informações da Casa, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, levou ao debate a questão orçamentária.
Inclusive, Maia teria sugerido a inclusão da emenda (apresentada pelo Partido Novo) que não permitia o aumento de despesas de todos os tribunais regionais federais. Mas, acabou que o trecho não recebeu apoio suficiente.
O projeto para criação do novo TRF 6 está em tramitação dede o ano de 2019, e chegou a ser colocado para votação no dia 25 de agosto, mas foi retirado da pauta e a sessão foi remarcada para o dia 26 de agosto.
A proposta é de autoria do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha e recebeu forte apoio da bancada mineira.
A demanda surgiu a partir da Emenda Constitucional 73, do ano de 2013, que autorizou a criação de TRFs (Tribunais Regionais Federais) sediados nos estados de Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas.
O novo Tribunal Regional Federal terá sede na cidade de Belo Horizonte/MG. Entre os fatores apontados para a escolha dessa região, estão:
– Minas Gerais é o quarto estado com maior extensão territorial do país;
– É o segundo estado mais populoso do país;
– De 30% a 40% de toda carga processual do TRF1 é oriunda de Minas Gerais.
De acordo com o relator da proposta, deputado Fábio Ramalho, o novo TRF 6 dará agilidade aos trabalhos da Justiça.
“O que vamos fazer é levar justiça com mais celeridade para milhares de pessoas que precisam, principalmente os mais pobres e necessitados”, informou Ramalho.
Novo concurso TRF 6. Confira!
A princípio o que foi estabelecido para o funcionamento do TRF 6, é que o órgão irá contar com 18 juízes cujos cargos serão criados a partir da conversão de postos vagos de Juiz Federal Substituto da 1º Região.
Além de 200 cargos em comissão. Também deverão ser convocados candidatos aprovados em certames para outros órgãos do Poder Judiciário, para preenchimento das vagas nesses novos tribunais.
Apesar disso, existe uma imensa possibilidade de ser realizado um novo concurso
TRF 6. Futuros certames para a complementação do quadro nas áreas de Apoio e Magistratura, devem consequentemente ser abertos.
O próximo passo para a criação é a votação no Senado Federal, onde o texto poderá ser aprovado originalmente ou na forma de um substitutivo. Mediante a aprovação nessas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), o Projeto de Lei seguirá para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O novo TRF 6 irá funcionar como um desdobramento do TRF1. O objetivo é diminuir a carga processual do Tribunal Regional Federal da 1º Região, que atualmente abrange outros 12 estados mais o Distrito Federal.
Conselho diz que novo TRF 6 será moderno
Segundo informações divulgadas no site do Conselho de Justiça Federal, o novo TRF 6 será um órgão moderno.
De acordo com a proposta de criação do TRF 6, o órgão nascerá de forma moderna e automatizada, servindo de modelo para outros tribunais.
Serão características do novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, dentre outras:
– Compartilhamento de serviços entre a primeira e a segunda instâncias;
– Redimensionamento do número de servidores nas varas, a partir da criação de secretarias únicas;
– Melhor aproveitamento do espaço físico.
A proposta de criação do novo Tribunal foi elaborada pelo Presidente do STJ e CJF, João Otávio de Noronha. Em matéria publicada pelo próprio CJF, a criação do TRF 6 é necessária para a modernização da Justiça Federal e melhor atendimento aos jurisdicionados.
Atualmente, o TRF da 1ª Região abrange 13 estados, sendo eles: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal.
No momento, o Brasil possuí 5 Tribunais Federais com sedes em Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região), São Paulo (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região) e Recife (5ª Região).
Sobre os Tribunais Regionais Federais
Os Tribunais Regionais Federais foram previstos pela Constituição brasileira de 1988 com o objetivo de substituir e regionalizar a jurisdição exercida pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR). O TFR foi criado pela Constituição brasileira de 1946 e serviu como segunda instância da Justiça Federal; em 1977, era formado por 27 ministros. Além dos TRFs, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), instituído pela Constituição de 1988, também assumiu algumas funções do TFR. De acordo com o Conselho da Justiça Federal (CJF), a nova Constituição da República permitiu que “a Justiça Federal passasse a ser crescentemente regionalizada e descentralizada, podendo os tribunais regionais federais atuarem com maior autonomia que o antigo Tribunal Federal de Recursos”.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou a criação de cinco TRFs e conferiu o prazo de seis meses para a instalação de cada um deles. O ADCT estipulou que a responsabilidade pela instalação caberia ao TFR, que deveria observar o “número de processos e sua localização geográfica”. Em 6 de outubro de 1988, um dia após a promulgação da Constituição, o TFR expediu por unanimidade a Resolução nº 1, que previu a localização das sedes e fixação da jurisdição dos Tribunais Regionais Federais; as demarcações originais das regiões são utilizadas até a atualidade. Em janeiro de 1989, a Lei nº 7727 disciplinou a composição inicial dos TRFs e, em 30 de março do mesmo ano, os cinco tribunais foram inaugurados, com a posse de 74 desembargadores.
Atribuições
Como tribunal de segunda instância, o julgamento de recursos interpostos em face de decisões de juízes da primeira instância representa o maior volume de trabalho dos Tribunais Regionais Federais. O artigo 108 da Constituição Federal fixou as competência original e recursal dos TRFs para processar e julgar: os mandados de segurança, Habeas corpus e Habeas data contra atos de juízes federais; os juízes federais e os membros do Ministério Público da União da área de sua jurisdição (incluindo a Justiça Militar e a Justiça do Trabalho) nos crimes comuns e de responsabilidade; as revisões criminais e as ações rescisórias de juízes federais e do próprio tribunal; os conflitos de competência entre juízes federais. Ademais, além dos atos realizados pelos juízes federais, também compete aos TRFs o processamento e julgamento de todos os eventuais recursos contra decisões de juízes de Direito com atribuições federais comuns.
