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Concurso Nacional de Magistratura – ENAM: Edital publicado!

Atenção, concurseiros da área judicial! O primeiro edital do concurso ENAM (Exame Nacional da Magistratura) foi publicado!

O certame visa a habilitação de candidatos nos concursos para a carreira de Juiz, realizados por todos os Tribunais. 

Continue com a gente e confira todas as informações!

Como se inscrever no concurso ENAM?

O interessado no concurso ENAM, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), deverá realizar a inscrição no site da FGV , banca organizadora, entre às 16h do dia 07 de fevereiro e às 16h do dia 07 de março de 2024.

Para efetivar a inscrição, o interessado deverá pagar uma taxa de inscrição no valor de R$ 120,00, até o dia 08 de março de 2024.

Além disso, haverá a isenção da taxa de inscrição para os seguintes candidatos:

  • inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e
  • que possuam renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física.

Atenção! O período para solicitar o benefício será de 07 à 09 de fevereiro!

É importante ressaltar que o ENAM será realizado pelo menos uma vez por ano, com a meta ideal de duas edições anuais.

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Vagas do concurso ENAM

A seleção tem como objetivo a habilitação de candidatos para o cargo de Juiz, que será oferecido pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

A aprovação no certame será obrigatória e pré-requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura.

Nesse contexto, é importante ressaltar que a seleção não pressupõe o preenchimento de vagas ou concorrência, já que o foco está na preparação e qualificação dos candidatos para assumirem a posição de Juiz nos diversos âmbitos judiciários.

Requisitos

As exigências básicas para participação no concurso ENAM são:

  • ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;
  • ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, até o início das inscrições;
  • estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;
  • estar quite com as obrigações eleitorais.

Quais são as etapas de seleção do concurso ENAM?

O concurso será realizado por meio de etapa única de seleção, sendo ela a Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

A prova será aplicada no dia 14 de abril de 2024, das 13h às 18h, nos seguintes municípios:

  • Aracaju/SE;
  • Belém/PA;
  • Belo Horizonte/MG;
  • Boa Vista/RR;
  • Brasília/DF;
  • Campo Grande/MS;
  • Cuiabá/MT;
  • Curitiba/PR;
  • Florianópolis/SC;
  • Fortaleza/CE;
  • Goiânia/GO;
  • João Pessoa/PB;
  • Macapá/AP;
  • Maceió/AL;
  • Manaus/AM;
  • Natal/RN;
  • Palmas/TO;
  • Porto Alegre/RS;
  • Porto Velho/RO;
  • Recife/PE;
  • Rio Branco/AC;
  • Rio de Janeiro/RJ;
  • Salvador/BA;
  • São Luís/MA;
  • São Paulo/SP;
  • Vitória/ES; e
  • Teresina/PI.

A prova será composta por 80 questões de múltipla escolha, onde serão cobradas as seguintes disciplinas:

  • Direito Constitucional (16 questões)
    • podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal).
  • Direito Administrativo (10 questões)
  • Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (06 questões)
  • Direitos Humanos (06 questões)
  • Direito Processual Civil (12 questões)
  • Direito Civil (12 questões)
  • Direito Empresarial (06 questões)
  • Direito Penal (12 questões)

Será considerada habilitada a pessoa que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões do conjunto dos ramos de conhecimento. Enquanto no caso da pessoa autodeclarada negra ou indígena, no mínimo, 40 acertos nas questões.

Quais são os Tribunais contemplados pelo concurso ENAM?

Os candidatos serão habilitados para concorrer aos seguintes Tribunais:

Tribunais Regionais Federais (TRF)

  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) – Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
    • 2ª Região (TRF 2) –  Rio de Janeiro e Espírito Santo
    • 3ª Região (TRF 3) – São Paulo e Mato Grosso do Sul 
    • 4ª Região (TRF 4) – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
    • 5ª Região (TRF 5) –  Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe
    • 6ª Região (TRF 6) – Minas Gerais

Tribunais Regionais do Trabalho

  • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro
    •  2ª Região – São Paulo
    • 3ª Região – Minas Gerais
    • 4ª Região – Rio Grande do Sul
    • 5ª Região – Bahia
    • 6ª Região – Pernambuco
    • 7ª Região – Ceará
    • 8ª Região – Pará e Amapá
    • 9ª Região – Paraná
    • 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
    • 11ª Região – Roraima e Amazonas
    • 12ª Região – Santa Catarina
    • 13ª Região – Paraíba
    • 14ª Região – Acre e Rondônia
    • 15ª Região – São Paulo
    • 16ª Região – Maranhão
    • 17ª Região – Espírito Santo
    • 18ª Região – Goiás
    • 19ª Região – Alagoas
    • 20ª Região – Sergipe
    • 21ª Região – Rio Grande do Norte
    • 22ª Região – Piauí
    • 23ª Região – Mato Grosso
    • 24ª Região – Mato Grosso do Sul

Tribunais Militares

  • Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
  • Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
  • Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Tribunais dos Estados e do Distrito Federal

  • Tribunal de Justiça do Acre
    • Alagoas
    • Amapá
    • Amazonas
    • Bahia
    • Ceará
    • Distrito Federal e dos Territórios
    • Espírito Santo
    • Goiás
    • Maranhão
    • Mato Grosso
    • Mato Grosso do Sul
    • Minas Gerais
    • Pará
    • Paraíba
    • Paraná
    • Pernambuco
    • Piauí
    • Rio de Janeiro
    • Rio Grande do Norte
    • Rio Grande do Sul
    • Rondônia
    • Roraima
    • Santa Catarina
    • São Paulo
    • Sergipe
    • Tocantins

Confira todos os concursos abertos a nível nacional! 

O que é o concurso ENAM?

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

As regras para realização do certame foram estabelecidas na Resolução n. 7  da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em 7 de dezembro.  A Escola foi escolhida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar o certame, por meio da Resolução n. 531, de 14 de novembro de 2023.

Com o ENAM, o CNJ busca assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura.

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) avalia o desempenho e colabora para:

  • a valorização do raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura
  • a democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa
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