ASSINATURA COMPLETA
O Ministério da Economia se manifestou sobre a recomendação do Ministério Público Federal, em relação ao pedido de autorização do concurso IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ).
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Parecer sobre o concurso IBAMA
A espera do pelo aval do concurso IBAMA teve novas movimentações no mês de outubro. O Ministério Público Federal revelou no dia 16 de outubro, que o Ministério da Economia tinha respondido a Recomendação sobre a autorização para o certame. No entanto, o teor da mensagem ainda não havia sido revelado.
Segundo informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Economia, o ME encaminhou ao Ministério Público Federal um documento que relata as limitações fiscais e orçamentárias do governo.
Dessa maneira, não há previsão para autorização imediata do concurso. O departamento aproveitou para reforçar que a análise anual de pedidos para novos concursos obedece aos novos critérios técnicos, estabelecidos no Decreto 9.739, do mês de março de 2019.
É informado ainda, que todos os órgãos federais devem seguir tais regras para a elaboração de pedidos de concursos ao Ministério da Economia.
Ainda não se sabe se o MPF irá entrar com uma ação civil pública solicitando a contratação de novos servidores para o IBAMA, como ocorreu no concurso INSS. Na Recomendação publicada no início do mês de setembro, o Ministério Público Federal solicitava a adoção de medidas para a realização do certame, em caráter de urgência.
Confira os principais pontos da Recomendação do MPF, encaminhada ao Ministério da Economia:
- A União por meio do Ministério da Economia, autorize o concurso IBAMA em prazo de 30 dias para reposição da força de trabalho, em quantitativo não inferior às vagas e cargos em aberto e para a formação de cadastro de reserva;
- O IBAMA promova as adequações necessárias para permitir e regular autorização do concurso e, uma vez autorizado, institua a comissão organizadora e elabore o cronograma do certame de modo que a tramitação até a posse dos candidatos aprovados não ultrapasse 180 dias;
- O Ministério da Economia e o IBAMA realizem os estudos necessários para quantificar o mínimo ideal de cargos e adotem todas as medidas necessárias, em caráter urgente, para deflagrar o concurso.
Um inquérito civil está disponível no site do Ministério Público Federal, onde a recomendação e mencionada. É objetivo do inquérito, apurar o grande déficit de pessoal no IBAMA, que acarreta dificuldades para o órgão desempenhar suas atribuições, em especial as atividades de fiscalização.
Déficit prejudica atividades do IBAMA
No ano de 2018, o IBAMA já havia solicitado ao extinto Ministério do Planejamento a autorização para 1.630 vagas, sendo 750 vagas para Analista Ambiental, 270 vagas para Analista Administrativa e 610 vagas para Técnico Administrativo. Todavia, o pedido não foi autorizado.
De acordo com levantamentos realizados pelo IBAMA, seria preciso pelo menos 1.100 Analistas Ambientais para preencher o número de cargos vagos na função. Os estudos apresentam a drástica redução do número desses agentes ao longo dos anos.
A fiscalização da Controladoria-Geral da União, constatou que no período entre os anos de 2012 e 2015, houve um encolhimento de 15% de Fiscais Ambientais.
Em contrapartida, ocorreu um aumento de 75% na taxa de desmatamento durante o mesmo período. Segundo o estudo, na ocasião o número de servidores ligados às atividades de fiscalização já era insuficiente para a realização satisfatória das ações de fiscalização necessárias.
No ano de 2016, um estudo realizado alertava para as condições dos servidores que atuavam como Fiscais Ambientais. A maior parcela, cerca de 58%, já estava com idade igual ou superior a 50 anos.
A Recomendação do Ministério Público Federal levanta essa questão. Segundo o texto, esse perfil de profissionais dificulta a realização de ações de campo. Isso porque, tais tarefas exigem maior condicionamento físico dos agentes.
“A escassez de Agente Ambientais Federais torna inviável a execução regular de ações de fiscalização, a demandar o recorrente deslocamento de fiscais para operações em outros Estados da federação”, ressalta a Recomendação do MPF.
Outro dado evidencia ainda mais a necessidade de um novo concurso para o IBAMA. No ano de 2016, 38% dos Agentes Ambientais Federais possuíam 30 anos ou mais de tempo de serviço e 19% estavam usufruindo de abono de permanência, indicando que poderiam deixar o quadro a qualquer instante.
Além da Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União também realizou uma auditoria operacional para verificar as atividades de licenciamento ambiental do IBAMA. Foi constatado que o déficit de servidores está afetando as atividades do órgão.
“Ainda que múltiplos fatores afetem o tempo de análise dos licenciamentos ambientais, há certa convergência de percepções no sentido de que a escassez de pessoal dedicado ao licenciamento frente à quantidade de processos é uma variável explicativa relevante para esse fenômeno”, informou o estudo.
No Acórdão, o TCU registrou que nos últimos anos, a Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do IBAMA teve certa estabilidade no quantitativo de pessoal, e mais recentemente, decréscimo. Mas a quantidade de processos para emissão tem crescido.
Em carta aberta ao presidente do IBAMA e à sociedade, mais de 500 Agentes Federais do IBAMA alertaram sobre a queda de 24% no número de fiscais do órgão entre 2018 e 2019. Segundo o grupo, o colapso da gestão ambiental federal e problemas de gestão estimulam o cometimento de crimes ambientais dentro e fora da Amazônia.