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É solicitado pelo Ministério Público ao TCU, a suspensão da contratação de militares para trabalharem no INSS, medida adotada pelo governo por falta de concurso no órgão.
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Suspensão da contratação de militares para o INSS
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, questionou a legalidade da chamada de 7.000 militares pelo Governo para atuarem nas agências do INSS e defende a realização do concurso INSS.
No dia 17 de janeiro, Furtado ingressou com o pedido de medida cautelar para que o TCU suspenda a contratação. Segundo o subprocurador-geral, a convocação não poderia ser direcionada apenas aos militares da reserva.
“Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”.
Ainda é argumentado no documento, de que no caso do INSS, a regra aplicável é a admissão de pessoal por meio de concurso público. Do contrário, a medida estaria violando a Constituição.
“Ainda que existam direitos pendentes de análise pelo Instituto, isso por si, não pode ser justificada para que sejam feitas contratações a revel das normas constitucionais”.
Segundo informações, ainda é argumentando pelo subprocurador-geral que a o militar da reserva não é um funcionário público aposentando e que seu objetivo é atender as possíveis necessidades das Forças Armadas. No caso do INSS, a urgência é de natureza civil.
Convocação de militares para suprir déficit no INSS
A grande fila de espera para concessão de benefícios tem origem em diversos problemas operacionais do INSS. Porém, a falta de pessoal é significativa e apontada como o principal motivo para os atrasos.
A convocação de 7.000 militares da reserva para reforçar o atendimento no INSS, foi uma das medidas anunciadas para tentar sanar o problema, regularizando a situação dos benefícios até o mês de setembro.
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que os militares que se voluntariarem terão um acréscimo de 30% em seus salários. Essas contratações deverão custar R$ 14 milhões por mês aos cofres públicos, durante a vigência do contrato.
Caso o cronograma apresentado pelo Governo seja mantido, os militares deverão começar os trabalhos no mês de abril. Antes disso, ocorrerá um treinamento entre os meses de fevereiro e março. Todas as mudanças serão publicadas em decreto.
Além da convocação dos militares, outras medidas anunciadas pelo Governo incluem:
- Dar prioridade às perícias médicas dos cerca de 1.500 funcionários do INSS afastados por problemas de saúde;
- Restringir a cessão de funcionários para outros órgãos;
- Ampliar os convênios com o setor privado para que o setor de recursos humanos de empresas formalize os pedidos de aposentaria;
- Simplificará a tramitação dos pedidos de benefícios.
No mesmo dia em que anunciou as medidas para o Instituo Nacional do Seguro Social, Rogério Marinho informou que a situação do INSS é pontual. Por isso, não exigiria uma medida definitiva, mas sim contratações temporárias para regularizar o fluxo de requerimentos.
“Se tivemos feito um concurso, estaríamos dando uma solução definitiva em cima de um problema que é específico. Estamos resolvendo o problema com as armas que a legislação permite”.
Contudo, a posição do secretário foi criticada por sindicalistas e profissionais da área. Eles defendem que a situação do INSS não é pontual, mas sim que vem se agravando há meses, devido ao aumento de aposentadorias e à falta de reposição de pessoal.
No dia 16 de janeiro, também foi divulgada uma portaria que autoriza a movimentação de funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) para o INSS. Isso após a estatal anunciar a demissão de 493 profissionais, o que vai resultar no fechamento de 20 unidades regionais.