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Atenção concurseiros! Foi aprovado pela Câmara dos Deputados uma ampliação do uso dos recursos do Funapol para permitir o financiamento de um plano de saúde e o pagamento de uma indenização por tempo de disponibilidade à policiais no concurso PF . Saiba detalhes!
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Concurso PF: entenda a MP aprovada pela Câmara
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, a MP 1.080/2021, que amplia as finalidades de uso dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Assim, a ampliação vai permitir o financiamento de um plano de saúde e o pagamento de uma indenização por tempo de disponibilidade.
Entretanto, vale destacar que o texto agora será analisado pelo Senado Federal, e caso aprovado, poderá entrar em vigor e ser bom para o concurso da Polícia Federal.
Originalmente, a MP permitia apenas o uso de até 30% dos recursos do Funapol para o pagamento de despesas com saúde e custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões ou operações de natureza oficial.
Entretanto, o substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), aumentou para 50%, incorporando ainda os gastos com a indenização.
Portanto, o texto altera a Lei Complementar 89/97 , que criou o fundo. De acordo com a proposta, o ministro da Justiça e Segurança Pública estabelecerá os limites e condições, segundo a disponibilidade orçamentária.
Portanto, a indenização poderá ser paga ao servidor da Polícia Federal que permanecer voluntariamente à disposição do serviço, conforme escala prévia, à espera de convocação para se apresentar ao serviço depois de sua jornada regular de 8 horas ou 40 horas semanais.
Além disso, não haverá cobrança de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária sobre a indenização.
Portanto, os valores não poderão ser incorporados à remuneração do servidor ou utilizados como base de cálculo para outras vantagens de qualquer espécie.
Inclusive, nem para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
O texto propõe ainda que o valor de cada hora remunerada dessa forma será equivalente a 1/3000 da maior remuneração da carreira policial, que, no caso do cargo de delegado, chega a R$ 30 mil.
Portanto, isso daria R$ 10 por hora. Considerando-se um fim de semana inteiro em disponibilidade, o valor perfaria R$ 480,00.
Obrigatório
No caso de o servidor ficar em disponibilidade sem ter se voluntariado, as horas de efetivo trabalho por convocação serão apenas compensadas, vedado o pagamento de indenização.
Assim, as verbas necessárias ao pagamento desse tipo de indenização por disponibilidade virão do remanejamento de dotações orçamentárias da Polícia Federal.
Além dos limites de pagamento e de recebimento da indenização, o ato do ministro definirá condições e critérios para o servidor poder receber a indenização.
Isso observando princípios de economicidade, voluntariedade, impessoalidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público.
“A falta de regulamentação do tema é antiga e, diante disso, é imperiosa a necessidade de regularização do assunto”, disse Mendes.
Ainda na votação em Plenário, foi rejeitado um destaque do partido Novo que pretendia retirar do texto a previsão de indenização.
