O concurso TCE SP acaba de dar um passo histórico na modernização de sua estrutura organizacional: com a promulgação da Lei Complementar nº 1.423/2025, foram criados 50 novos cargos de Auditor de Controle Externo, além da instituição do inédito Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE).
Essa reestruturação ocorre justamente quando o concurso TCE SP está em andamento, com mais de 18 mil candidatos inscritos para disputar vagas de Auditor, e levanta expectativas sobre a possibilidade de ampliação das nomeações ou até mesmo a realização de novos concursos nos próximos anos.
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Mas o que muda, na prática, com a criação do DIPE? Quais são os requisitos para ingressar nesses novos cargos? Como fica a remuneração? E o que os candidatos devem esperar em relação ao futuro do concurso TCE SP?
Concurso TCE SP: Criados 50 novos cargos de Auditor
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) passa por uma importante reestruturação administrativa com a promulgação da Lei Complementar nº 1.423, de 26 de maio de 2025, publicada oficialmente no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 28 de maio.
A nova norma institui o Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE) e cria 51 novos cargos para compor o quadro da Secretaria do Tribunal, sendo 50 cargos destinados a Auditores de Controle Externo.
A criação do DIPE representa uma significativa mudança na organização interna do TCE SP, com impacto direto na carreira de auditor e, consequentemente, nas expectativas para o atual e futuros concursos públicos da instituição.
Reestruturação: criação do DIPE
Com a nova lei, a Assessoria Técnico-Jurídica do TCE SP foi reestruturada e elevada ao status de unidade administrativa de nível departamental, passando a se chamar Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE).
A nova unidade será subordinada diretamente à Secretaria-Diretoria Geral (SDG), reforçando a articulação entre as funções técnicas e administrativas da Corte de Contas paulista.
O DIPE terá como missão central elaborar e desenvolver estudos e análises processuais especializadas, que servirão de suporte técnico à tomada de decisões no âmbito do Tribunal. Trata-se de um aprimoramento das funções técnicas, com foco na qualificação das instruções processuais.
Segundo a norma, as atribuições específicas do novo departamento ainda serão definidas por resolução interna do TCE SP, que estabelecerá os parâmetros de atuação dos novos servidores.
Novos cargos para o concurso TCE SP: 51 postos criados
Para viabilizar o funcionamento do DIPE, a Lei Complementar nº 1.423/2025 cria 51 novos cargos, sendo:
- 1 (um) cargo de Diretor Técnico de Departamento, destinado exclusivamente a servidores efetivos do TCE SP.
- 50 (cinquenta) cargos de Auditor de Controle Externo – DIPE, Nível I, Grau A, inseridos no subquadro de cargos públicos (SQC-III).
Essa medida visa fortalecer o quadro técnico da instituição, com a alocação de servidores especializados para atuar na análise e instrução processual.
O cargo de Diretor Técnico de Departamento é de provimento exclusivo por servidores efetivos do TCE SP, exigindo:
- Diploma de curso superior (bacharelado), expedido por instituição reconhecida pelo MEC.
- Pelo menos 6 anos de exercício efetivo no Tribunal.
Já o cargo de Auditor de Controle Externo – DIPE será preenchido por meio de concurso TCE SP, com os seguintes requisitos:
- Diploma de curso superior (bacharelado), em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
- Habilitação conforme a área de atuação, a ser especificada no edital de concurso.
Os novos auditores atuarão exclusivamente no DIPE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Os novos cargos de Auditor de Controle Externo – DIPE contarão com uma tabela própria de vencimentos, que prevê salários iniciais de R$ 18.130,05, com possibilidade de progressão até R$ 34.971,82 ao final da carreira.
Esse patamar salarial coloca a carreira entre as mais atrativas do serviço público paulista, especialmente para profissionais de áreas como Administração, Direito, Contabilidade, Economia e Engenharia.
Atualmente, o edital em andamento do concurso do TCE SP prevê salários de R$ 17.743,05 para o cargo de Auditor, demonstrando que a nova estrutura representa uma valorização remuneratória significativa.
Restrições de movimentação
De acordo com a lei, os Auditores de Controle Externo – DIPE estarão vedados de movimentação para outras áreas do Tribunal, com exceção dos casos em que sejam nomeados para cargos em comissão. A movimentação só poderá ocorrer após três anos de efetivo exercício no DIPE.
Essa medida busca garantir a continuidade e especialização das atividades do novo departamento, evitando a rotatividade precoce de servidores.
Impacto orçamentário
A Lei Complementar estabelece que as despesas decorrentes da criação dos novos cargos correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do TCE SP, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
A medida indica um planejamento financeiro prévio e visa assegurar a sustentabilidade fiscal da reestruturação, sem comprometer as demais atividades do Tribunal.
A promulgação da Lei Complementar nº 1.423/2025 ocorre em um contexto no qual o concurso TCE SP está em andamento. Segundo dados divulgados pela Fundação Vunesp, organizadora do certame, o concurso já conta com 18.170 inscritos para as 63 vagas imediatas ofertadas.
As localidades com maior número de inscritos são:
Auditor de Controle Externo:
- São Paulo (capital): 11.350 inscritos
- Araçatuba: 268 inscritos
- Araras: 439 inscritos
- Fernandópolis: 598 inscritos
- Araraquara: 404 inscritos
- Andradina: 432 inscritos
- Itapeva: 600 inscritos
- Ituverava: 217 inscritos
- Adamantina: 207 inscritos
Auditor de Controle Externo – Administração:
- São Paulo (capital): 3.655 inscritos
Com a criação dos 50 novos cargos de Auditor de Controle Externo – DIPE, surge a expectativa de que o número de nomeações possa superar o número de vagas atualmente previsto no concurso TCE SP, beneficiando especialmente aqueles candidatos aprovados dentro do cadastro de reserva.
Concurso TCE SP: Próximos passos
Com a publicação da Lei Complementar nº 1.423/2025, o TCE SP deverá:
- Editar uma resolução interna definindo as atribuições específicas do DIPE.
- Estabelecer as normas para a ocupação dos novos cargos.
- Avaliar, conforme necessidade administrativa, a possibilidade de convocação de aprovados no atual concurso ou a realização de novos certames para suprir as vagas criadas.
A criação do DIPE representa um passo importante para a modernização e especialização das atividades técnicas do Tribunal, consolidando sua capacidade de instrução processual e, ao mesmo tempo, abrindo novas oportunidades para os profissionais que almejam ingressar na carreira pública.
Fiquem ligados na nossa página para as próximas notícias sobre o concurso TCE SP!
