Boa notícia, concurseiros! Após a publicação de uma Medida Provisória que prevê nível superior para ingresso nas carreiras dos concursos PM e CBM MA, uma declaração feita na última quinta-feira, 26 de março, por meio das redes sociais, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Maranhão, Célio Roberto, afirma que o próximo concurso para soldado ainda exigirá o nível médio e, apesar da previsão legal mais recente, a mudança não será aplicada neste próximo edital. Confira a publicação na íntegra:
“Aqueles que têm ensino médio, continuem estudando e se preparem que o concurso está vindo aí”, disse o comandante.
A declaração do comandante-geral gerou questionamentos sobre a possibilidade de manter o nível médio como requisito no próximo concurso, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei desde a sua publicação.
No entanto, segundo o advogado e especialista em Direito para concursos, Sergio Camargo, a situação é mais complexa do que aparenta, envolvendo principalmente aspectos legais e orçamentários já previamente definidos.
Segundo o especialista, apesar da MP produzir efeitos imediatos, ela não modifica automaticamente o planejamento financeiro estabelecido anteriormente para a realização do certame.
“A medida provisória não consegue modificar, de forma imediata, as autorizações orçamentárias já estabelecidas. Por isso, o concurso tende a seguir com as regras anteriores”, afirmou Sergio.
Cabe destacar que a exigência de nível superior para ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros já está prevista em norma de âmbito nacional, porém com prazo para adequação.
A Lei Orgânica Nacional das PMs e dos Bombeiros (Lei nº 14.751/2023) estabelece que todos os estados deverão implementar o nível superior como requisito tanto para soldados quanto para oficiais no prazo de até seis anos a partir de sua sanção, ou seja, até 2029.
Na prática, isso indica que os estados ainda se encontram em período de transição, podendo, dentro desse intervalo, manter a exigência de nível médio nos concursos públicos.
Esse contexto contribui para compreender a situação no Maranhão que, apesar da edição de Medida Provisória estadual, o próximo edital ainda pode seguir os critérios anteriormente adotados.
Entenda o impacto da Lei Orgânica Nacional nos concursos PM e CBM MA
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei nº 14.751/2023) trouxe mudanças importantes para a organização e os critérios de ingresso nessas corporações em todo o país.
Um dos principais impactos está na padronização das exigências para os concursos públicos, especialmente em relação ao nível de escolaridade. A nova legislação determina que o ingresso nas carreiras militares estaduais tanto para soldados quanto para oficiais, deverá exigir nível superior completo.
No entanto, a própria lei estabeleceu um prazo de transição de até seis anos, contado a partir da sua sanção, para que os estados se adequem às novas regras. Isso significa que a exigência obrigatória de nível superior só precisará ser plenamente adotada até 2029.
Na prática, essa mudança tem gerado um cenário de adaptação gradual. Estados que ainda não implementaram a exigência podem continuar realizando concursos com nível médio, desde que respeitem o prazo legal.
Além disso, a lei também impacta outros aspectos, como:
- Organização das carreiras;
- Estrutura hierárquica;
- Critérios de promoção;
- Padronização de normas administrativas.
No contexto dos concursos, o principal efeito é a transição no perfil do candidato exigido, o que tende a elevar o nível de formação dos futuros militares ao longo dos próximos anos.
No caso específico do Maranhão, esse cenário explica por que ainda existe a possibilidade de manutenção do nível médio no próximo edital, mesmo diante de mudanças recentes na legislação estadual.
A Nova Concursos segue acompanhando de perto todas as novidades dos concursos PM e CBM MA!
