Publicada lei que altera nível de escolaridade do cargo de Técnico MPU!

icone calendario 03 jan 2024

Agora é oficial. Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 26 de dezembro, a Lei 14.591/2023, que altera o requisito de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário do MPU (Ministério Público da União) para nível superior.

Isso porque no dia 14 de dezembro o Congresso Nacional derrubou o veto do Poder Executivo que mantinha a exigência de nível médio para a carreira de Técnico do MPU.

A alteração na exigência de escolaridade estava prevista no Projeto de Lei (PL) 2.969/2022, aprovado pelo Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha vetado o artigo referente à mudança do nível médio para o superior.

Na justificativa, Lula alegou vício de iniciativa, uma vez que a alteração deveria ter sido proposta pelo procurador-geral, mas foi introduzida por meio de uma emenda da deputada Érika Kokay (PT DF) durante a tramitação do PL na Câmara dos Deputados.

Além disso, o presidente argumentou que a mudança não guardava relação temática com a norma originalmente proposta no projeto de lei.

Com a Lei 14.591/2023 publicada no DOU, o próximo concurso MPU exigirá nível superior para ingresso do cargo de Técnico Judiciário.

Vale mencionar que na tramitação do PL, o Sindicato dos Servidores do MPU (SindMPU), juntamente com a deputada Érika Kokay, fizeram cinco emendas, foram elas:

  • nível superior como requisito de escolaridade para acesso aos cargos de técnicos do MPU;
  • carreiras dos Servidores do MPU passa ser essencial a atividade jurisdicional do Estado;
  • não absorção dos quintos pela recomposição inflacionária;
  • criação de uma VPNI para não haver perdas financeiras relacionadas ao adicional de qualificação; e
  • 100% das CCs criadas destinadas a servidores da casa.

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Cargos do próximo concurso MPU estão confirmados!

O 11º concurso MPU  (Ministério Público da União) já tem comissão formada e o edital já está em planejamento.

De acordo com o MPF, todos poderão participar, visto que serão ofertadas vagas de Técnico e Analista para diversas áreas e não só Direito, que é a principal atividade do órgão.

Além disso, medidas inclusivas devem garantir vagas para pessoas transexuais e minorias sociais.

Lembrando que em outubro desse ano, o Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Pereira Ramos, afirmou que o edital do concurso seria publicado em 2024.

Leia tambémConcurso MPU pode sair até março de 2024, informa sindicato!

No início do ano, foi aprovado o Projeto de Lei 2.442/2022 que propõe um aumento gradativo no piso salarial dos servidores do MPU. Dessa forma:

  • 6% em fevereiro de 2023
  • 6% em fevereiro de 2024
  • 6,13% em fevereiro de 2025

Técnico

  • 2023
    • R$ 8046,86
  • 2024
    • R$ 8.529,67
  • 2025
    • R$ 9.052,54

Analista

  • 2023
    • R$ 13.202,64
  • 2024
    • R$ 13.994,80
  • 2025
    • R$ 14.852,98

Além do salário, os servidores receberão auxílio-alimentação de R$ 1.191,13, além de vários benefícios. Confira a evolução salarial de maneira mais detalhada:

tabela salarial dos cargos de analista e técnico do mpu

Detalhes do projeto básico do concurso

De acordo com o projeto básico, atualmente, o MPU conta com 280 cargos vagos, sendo:

  • Técnico: 180 vacâncias
  • Analista: 100 vacâncias

Além das medidas inclusivas mencionadas nas redes sociais do órgão, o projeto básico destaca que do total de oportunidades, 10% serão para pessoas com deficiência e 20% serão para negros.

Em relação as etapas do concurso, o documento define quatro:

  • Prova Objetiva;
  • Teste de Aptidão Física;
  • Avaliação Médica;
  • Programa de Formação Profissional.

As provas objetivas e discursivas serão realizadas em todas as capitais brasileiras, além do Distrito Federal.

Edifício sede do Ministério Público da União, localizado em Brasília/DF.
Saiu a Lei 14.591/2023, que altera o requisito de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário do MPU!

MPU abrange quatro ramos

Ministério Público da União  abrange quatro ramos, são eles:

  • Ministério Público do Trabalho (MPT);
  • Ministério Público Federal (MPF);
  • Ministério Público Militar (MPM);
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Nesse sentido, o órgão é responsável pela defesa da ordem jurídica, defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso, pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pelo controle externo da atividade policial.

Saiba mais sobre o Concurso MPU: Comissão formada. Edital em 2024!

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