PEC determina mudanças em regras para concurso público

PEC determina mudanças em regras para concurso público

icone calendario 28 jan 2021

PEC concurso

Boa notícia aos concurseiros de plantão! Ontem foi apresentado, pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame.

Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

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“Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados”, justifica Paim.

Além disso, o número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. Fica também determinado que o número de vagas para formação de cadastro reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.

A PEC proíbe novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.

Fonte: Agência Senado

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