ASSINATURA COMPLETA
O texto da Reforma Administrativa, a PEC 32/20, começou a tramitar no Senado, após algum tempo de atraso.
O texto é pauta há algum tempo no Senado, mas somente na última sessão, do dia 17 de maio, o relator do projeto leu um parecer a favor da admissibilidade do projeto.
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No entanto, um pedido de vista adiou a votação da Proposta de Emenda Constitucional mais uma vez.
O relator do projeto, Darci Matos, integrante do PSD do Estado de Santa Catarina, sugeriu a exclusão de dois itens do texto.
O primeiro ponto que pode ser excluído “impede a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”.
Nesse caso, o que o texto da Reforma Administrativa propõe é inconstitucional, pois fere o direito do livre exercício de trabalho. Essa foi a justificativa dada por Matos.
O segundo ponto que o deputado sugeriu a exclusão é o que diz que o presidente do Brasil poderia extinguir algumas entidades da administração autárquica ou fundacional.
De acordo com o relator, “a possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”.
Além disso, as entidades fundacionais ou autárquicas são somente vinculadas aos Ministérios e não subordinadas. Dessa forma, têm personalidades jurídicas próprias.
O que deve acontecer agora com a PEC 32/20?
Após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta será analisada por uma comissão especial e só então poderá ir para votação no Plenário.
A votação da CCJ deveria acontecer nesta quinta-feira, dia 20 de maio, porém um pedido de vista adiou o evento.
É a segunda vez que um pedido de vista da oposição adia a votação do texto da Reforma Administrativa, que afetará diretamente os concursos públicos .
Houve também um pedido para retirar da Proposta de pauta, mas essa possibilidade foi descartada por meio de votação. Isso indica que é bem possível o parecer seja aprovado.
