Disposições Preliminares
00:17:25
Do Direito à Vida e à Saúde - Parte 1
00:17:54
Do Direito à Vida e à Saúde - Parte 2
00:05:04
Do Direito à Vida e à Saúde - Parte 3
00:13:47
Do Direito à Vida e à Saúde - Parte 4
00:09:27
Do Direito à Vida e à Saúde - Parte 5
00:12:46
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
00:14:46
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Parte 1
00:16:50
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Parte 2
00:17:01
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Parte 3
00:12:44
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Parte 4
00:14:13
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Parte 5
00:14:09
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Parte 6
00:16:39
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: guarda
00:16:04
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: tutela
00:06:51
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: adoção - Parte 1
00:20:00
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: adoção - Parte 2
00:16:52
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: adoção - Parte 3
00:14:47
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: adoção - Parte 4
00:19:41
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: adoção internacional - Parte 1
00:09:44
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: adoção internacional - Parte 2
00:24:44
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: adoção internacional - Parte 3
00:16:01
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: adoção internacional - Parte 4
00:16:44
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: adoção internacional - Parte 5
00:15:04
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Parte 1
00:20:16
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Parte 2
00:11:18
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - Parte 1
00:07:33
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - Parte 2
00:16:06
Da Prevenção: disposições gerais
00:21:58
Da Prevenção: da prevenção especial - da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos
00:20:11
Da Prevenção: da prevenção especial - dos produtos e serviços
00:14:50
Da Prevenção: da prevenção especial - da autorização para viajar
00:22:36
Da Política de Atendimento: disposições gerais
00:12:41
Da Política de Atendimento: das entidades de atendimento - disposições gerais - Parte 1
00:12:27
Da Política de Atendimento: das entidades de atendimento - disposições gerais - Parte 2
00:17:14
Da Política de Atendimento: das entidades de atendimento - disposições gerais - Parte 3
00:09:47
Da Política de Atendimento: das entidades de atendimento - da fiscalização das entidades
00:13:34
Das Medidas de Proteção: disposições gerais
00:18:01
Das Medidas de Proteção: das medidas específicas de proteção
00:20:41
Da Prática de Ato Infracional: disposições gerais
00:09:33
Da Prática de Ato Infracional: dos direitos individuais
00:17:57
Da Prática de Ato Infracional: das garantias processuais
00:07:25
Medidas Sócio-Educativas em Espécie: disposições gerais
00:07:40
Medidas Sócio-Educativas em Espécie: advertências, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida
00:10:37
Medidas Sócio-Educativas em Espécie: regime de semi-liberdade e internação
00:17:05
Da Prática do Ato Infracional: da remissão
00:19:06
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
00:13:43
Do Conselho Tutelar: disposições gerais
00:17:32
Do Conselho Tutelar: das atribuições do conselho
00:20:45
Do Conselho Tutelar: da escolha dos conselheiros e dos impedimentos
00:16:19
Do Acesso á Justiça: das disposições gerais
00:17:56
Do Acesso á Justiça: da justiça da infância e da juventude - disposições gerais e do juiz - Parte 1
00:16:24
Do Acesso á Justiça: da justiça da infância e da juventude - disposições gerais e do juiz - Parte 2
00:07:56
Do Acesso á Justiça: da justiça da infância e da juventude - dos serviços auxiliares
00:05:16
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - disposições gerais
00:11:19
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da perda e da suspensão do poder familiar - Parte 1
00:18:22
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da perda e da suspensão do poder familiar - Parte 2
00:19:45
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da destituição da tutela e da colocação em família substituta - Parte 1
00:18:43
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da destituição da tutela e da colocação em família substituta - Parte 2
00:11:18
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da apuração de ato infracional atribuído a adolescente - Parte 1
00:17:14
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da apuração de ato infracional atribuído a adolescente - Parte 2
00:17:07
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da apuração de ato infracional atribuído a adolescente - Parte 3
00:20:30
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da apuração de ato infracional atribuído a adolescente - Parte 4
00:08:24
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente
00:21:11
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da apuração de irregularidades em entidade de atendimento
00:17:35
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente
00:20:35
Do Acesso á Justiça: dos procedimentos - da habilitação de pretendentes à adoção
00:23:34
Do Acesso á Justiça: dos recursos - Parte 1
00:20:05
Do Acesso á Justiça: dos recursos - Parte 2
00:18:09
Do Acesso á Justiça: do ministério público
00:22:34
Do Acesso á Justiça: do advogado
00:12:48
Do Acesso á Justiça: da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos - Parte 1
00:14:49
Do Acesso á Justiça: da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos - Parte 2
00:15:19
Do Acesso á Justiça: da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos - Parte 3
00:14:57
Do Acesso á Justiça: da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos - Parte 4
00:14:18
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: disposições gerais
00:17:02
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: dos crimes - Parte 1
00:09:33
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: dos crimes - Parte 2
00:11:54
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: dos crimes - Parte 3
00:12:35
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: dos crimes - Parte 4
00:13:04
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: dos crimes - Parte 5
00:14:03
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: dos crimes - Parte 6
00:09:39
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: dos crimes - Parte 7
00:22:38
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: das infrações administrativas - Parte 1
00:15:35
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: das infrações administrativas - Parte 2
00:18:18
Dos Crimes e das Infrações Administrativas: das infrações administrativas - Parte 3
00:18:19
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