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Concurso ANAC: Novo concurso previsto para 2021; são mais de 500 cargos vagos!

O novo concurso ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) pode sair em breve. O último certame foi realizado em 2015, com sua validade expirando no ano passado. A Agência, no entanto, não protocolou a solicitação, que tinha como prazo o dia de 31 de maio. O novo certame fica previsto para o ano de 2021. O déficit de servidores é gran...

Status do concurso: Previsto

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Imagem Concurso ANAC: Certame deve ficar para 2021!

Concurso ANAC: Certame deve ficar para 2021!

O concurso ANAC ficou para o ano de 2011. A expectativa de uma solicitação da Agência para uma nova seleção não se concretizou.

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Histórico de Notícias

30/04/2020

Concurso ANAC: Edital pode ser publicado no segundo semestre!

O prazo de validade do último concurso ANAC foi encerrado em 2019. Dessa maneira, a expectativa que um novo edital possa ser publicado no segundo semestre!

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04/01/2016

Ainda dá para participar: ANAC encerra hoje as inscrições de concurso com 150 vagas

Inscrições para concurso da ANAC encerram hoje. Veja como participar!

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17/12/2015

ANAC retifica novamente edital e requisito para cargo é alterado; Confira

ANAC publica nova retificação em edital. Confira detalhes!

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11/12/2015

ANAC publica primeira retificação em concurso com 150 vagas

ANAC publica primeira retificação em edital de concurso. Confira quais foram as mudanças!

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10/12/2015

Como estudar para o concurso da ANAC

O concurso da ANAC tem 150 vagas, sendo 60 para nível médio e 90 para superior. Saiba como se preparar para a prova que acontecerá em março de 2016.

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10/12/2015

O que cai na prova: ANAC

ANAC tem concurso com 150 vagas com altos salários iniciais. Veja o que cai na prova!

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07/12/2015

Saiu edital do concurso ANAC. Salários até R$ 12.347,29

O concurso ANAC irá selecionar 150 novos profissionais de níveis médio e superior. A a remuneração varia de R$ 6.062,52 a R$ 12.347,29.

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07/10/2015

Concurso da Anac tem organizadora definida: Esaf foi a selecionada

Anac escolhe a banca organizadora do concurso: será a Esaf. Certame prevê 150 vagas de nível médio e superior.

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O novo concurso ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) pode sair em breve. O último certame foi realizado em 2015, com sua validade expirando no ano passado.

A Agência, no entanto, não protocolou a solicitação, que tinha como prazo o dia de 31 de maio. O novo certame fica previsto para o ano de 2021.

O déficit de servidores é grande: no último levantamento, foram 515 cargos vagos.

Vagas concurso ANAC

O novo certame deve ofertar vagas para cargos de nível médio e superior. A distribuição das vagas ainda não foi informada. O número de cargos vagos corresponde a 30% do quadro da Agência.

As vagas que devem ser ofertadas são:

Nível Médio

  • Técnico Administrativo;
  • Técnico em Regulação de Aviação Civil.

Nível Superior

  • Analista Administrativo;
  • Especialista em Regulação de Aviação Civil.

Salários ANAC 2020

Os salários dos servidores da Agência Nacional da Aviação Civil é um dos maiores atrativos. Confira:

  • Técnico Administrativo: Inicial de R$ 7.016,67 e Final de R$ 10.147,08;
  • Analista Administrativo: Inicial de R$ 13.807,57 e Final de R$ 19.564,36;
  • Especialista em Regulação de Aviação Civil: Inicial de R$ 15.058,12 e Final de R$ 21.036,46.

Requisitos dos cargos ANAC

  • Técnico Administrativo: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível intermediário (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
  • Técnico em Regulação de Aviação Civil: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível intermediário (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
  • Analista Administrativo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
  • Especialista em Regulação de Aviação Civil: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação ou em curso específico, a depender da especialidade, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Atribuições dos cargos ofertados ANAC

Técnico Administrativo: atribuições voltadas para as atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da ANAC, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Técnico em Regulação de Aviação Civil: atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infraestrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infraestrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

Analista Administrativo: atribuições de nível superior, voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da ANAC, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Especialista em Regulação de Aviação Civil: atribuições de nível superior, voltadas para o exercício de atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares da infraestrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infraestrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

Requisitos básicos ANAC

  • Ter sido aprovado e classificado no concurso;
  • Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
  • Gozar dos direitos políticos;
  • Estar quite com as obrigações eleitorais;
  • Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica;
  • Para os cargos de Nível Superior: possuir diploma de curso superior concluído, em nível de graduação, conforme requisito para a Área de opção, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
  • Para os cargos de Nível Intermediário, possuir certificado de conclusão de curso de ensino Intermediário (antigo 2º grau) devidamente registrado, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
  • Apresentar declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos:
    • I – responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;
    • II – punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
    • III – condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
    • IV – punido com demissão ou destituição de cargo em comissão, por infringência do artigo 117, incisos IX e XI e artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, ambos da Lei 8.112/90;
  • apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

Último concurso ANAC

O último concurso ANAC aconteceu no ano de 2015, sob responsabilidade da ESAF – Escola de Administração Fazendária. Na época, foram ofertadas 150 vagas para cargos de níveis médio e superior, nas seguintes especialidades:

Nível Médio:

  • Técnico Administrativo;
  • Técnico em Regulação de Aviação Civil.

Nível Superior

  • Analista Administrativo – Área 1;
  • Analista Administrativo – Área 2;
  • Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 1;
  • Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 2;
  • Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 3;
  • Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 4;
  • Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 5.

Provas ANAC 2015

Os candidatos ao concurso ANAC eram classificados mediante:

  • Provas objetivas;
  • Provas discursivas;
  • Avaliação de título acadêmico e da experiência profissional (Nível Superior);
  • Curso de Formação (apenas para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil).

O conteúdo programático era composto de:

Nível Médio

Técnico Administrativo

  • Língua Portuguesa: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.
  • Direito Administrativo: 1. Noções de organização administrativa. 2. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4. Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2. Cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder. 6. Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades e tipos. 6.3 Penalidades 7. Pregão (Lei 10.520/2002.) 8. Controle da administração. 8.1. Controles administrativo, judicial e legislativo. 9. Responsabilidade Civil do Estado. 10. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999. 11. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012). 12. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 e Decreto nº 6.029, de 01/02/2007).
  • Direito Constitucional: 1. Constituição. 1.1. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. 3. Organização político-administrativa. 3.1. União. 4. Administração Pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Executivo. 5.1. Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado.
  • Informática Básica: 1. Fundamentos de sistemas operacionais e pacotes (família Windows). 2. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 3. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet e intranet. 4. Conceitos básicos de segurança da informação. 5. Pacote Microsoft Office 2013.

Técnico em Regulação de Aviação Civil

  • Língua Portuguesa: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.
  • Direito Administrativo: 1. Noções de organização administrativa. 2. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4. Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2. Cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder. 6. Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades e tipos. 6.3 Penalidades 7. Pregão (Lei 10.520/2002.) 8. Controle da administração. 8.1. Controles administrativo, judicial e legislativo. 9. Responsabilidade Civil do Estado. 10. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999. 11. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012). 12. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 e Decreto nº 6.029, de 01/02/2007).
  • Direito Constitucional: 1. Constituição. 1.1. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização político-administrativa. 3.1. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração Pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7. Poder Judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Órgãos do poder Judiciário. 7.2.1. Competências. 7.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1. Composição e competências. 8. Funções essenciais à Justiça. 8.1. Ministério Público, advocacia e defensoria públicas.
  • Língua Inglesa: 1. Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.
  • Informática Básica: 1. Fundamentos de sistemas operacionais e pacotes (família Windows). 2. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 3. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet e intranet. 4. Conceitos básicos de segurança da informação. 5. Pacote Microsoft Office 2013.

Nível Superior

Analista Administrativo

  • Língua Portuguesa: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.
  • Língua Inglesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 1.1. Compreensão geral do texto. 1.2. Reconhecimento de informações específicas. 1.3. Capacidade de análise e síntese. 1.4. Inferência e predição. 1.5. Coesão e coerência. 1.6. Falsos cognatos. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão de conteúdos semânticos. 2.1. Verbos. 2.2. Preposições. 2.3. Conjunções. 2.4. Pronomes. 2.5. Coordenação e subordinação. 2.6. Discurso direto e indireto. 2.7. Voz passiva.
  • Raciocínio Lógico Quantitativo e Estatística: Raciocínio Lógico Quantitativo: 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos e Sequência Lógica. 4. Funções: Polinomial, Racional, Exponenciais, Logarítmicas e Trigonométricas. 5. Geometria Analítica: Ponto, Reta e planos. Estatística 1. Medidas de posição: média, moda, mediana e percentis. 2. Medidas de dispersão: variância, desvio-padrão, coeficiente de variação, assimetria e curtose. 3. Análise combinatória e Probabilidade. 4. Varável aleatória discreta: esperança (média), variância, desvio-padrão, coeficiente de variação e distribuição binomial. 5. Distribuição normal.
  • Direito Administrativo: 1. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Ausência de competência: agente de fato. 5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 6. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. Terceiro setor (Leis 8.958/94, 9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alterações.) 7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Ato administrativo: validade, eficácia e auto-executoriedade. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade. 9. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes. 10. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 11. Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008 e alterações posteriores. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4/2014 da SLTI/MPOG e alterações posteriores. Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 6.170, de 25/07/2007 e alterações. Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011. Contratações sustentáveis (Decreto n 7.746/2012). 12. Sistema de Registro de Preços. 13. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Ciclo de Polícia. 14. Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987, de 13/02/1995). 15. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 16. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. 17. Agentes públicos: classificação; preceitos constitucionais. 18. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis 19. Contratação Temporária. 20. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações. 21. Improbidade administrativa. 22. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. (Lei 9.784/99). 23. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 e Decreto nº 6.029, de 01/02/2007). 24. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012).
  • Direito Constitucional: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios constitucionais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo: características e evolução histórica. 3. Direito constitucional contemporâneo: conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3.1. Novos paradigmas de interpretação e a mutação constitucional. 4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. 5. Organização político-administrativa do Estado. 5.1. Estado federal brasileiro, União. 6. Administração pública. 6.1. Disposições gerais, servidores públicos. Regras de organização do Estado na CF/88. 7. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na Constituição. 7.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Ordem Social na CF/88.
  • Conhecimentos Específicos a depender da área.

Especialista em Aviação Civil

  • Língua Portuguesa: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.
  • Língua Inglesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 1.1. Compreensão geral do texto. 1.2. Reconhecimento de informações específicas. 1.3. Capacidade de análise e síntese. 1.4. Inferência e predição. 1.5. Coesão e coerência. 1.6. Falsos cognatos. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão de conteúdos semânticos. 2.1. Verbos. 2.2. Preposições. 2.3. Conjunções. 2.4. Pronomes. 2.5. Coordenação e subordinação. 2.6. Discurso direto e indireto. 2.7. Voz passiva.
  • Direito Administrativo: 1. Administração pública: princípios básicos. 2. Organização da administração direta e indireta: conceitos, princípios, classificação e delegação. 3. Poderes administrativos. 3.1. Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. 3.2. Uso e abuso de poder. 4. Serviços públicos: conceito e princípios. 5. Ato administrativo. 5.1. Conceito, requisitos e atributos. 5.2. Anulação, revogação e convalidação. 5.3. Discricionariedade e vinculação. 6. Contratos administrativos: conceito e características. 7. Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, tipos, dispensa, inexigibilidade e penalidades. 8. Pregão – Lei 10.520/2002. 9. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União – Lei n. 8.112/1990. 10. Responsabilidade Civil do Estado. 11. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999. 12. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012). 13. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 e Decreto nº 6.029, de 01/02/2007).
  • Direito Constitucional: 1. Constituição: princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2. Direitos sociais. 4. Organização político-administrativa: competências da União. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais. 5.2. Servidores públicos. 6. Poder Executivo. 7. Princípios gerais da ordem econômica. 8. Intervenção do Estado no domínio econômico. 9. Controle da administração pública: administrativo, legislativo, judicial.
  • Legislação do Sistema de Aviação Civil: 1. Lei nº 7.565/1986. 2. Lei nº 10.871/2004. 3. Lei nº 11.182/2005. 4. Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006. 5. Lei nº 12.462/2011. 6. Decreto nº 65.144/1969.
  • Administração Pública: 1. Administração Pública: 2. Teorias das organizações e da administração pública. Estrutura e função da administração pública. 3. Eficiência, eficácia e efetividade na administração pública. 4. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 5. A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado. 6. Excelência nos serviços públicos. 7. Ética no serviço público. 7.1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • Conhecimentos Específicos a depender da área.
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