Concurso ANCINE: Novo certame previsto para 2020!

O novo concurso ANCINE (Agência Nacional de Cinema) está previsto para 2020. O órgão já enviou um pedido de 15 vagas para os cargos de Técnico, Analista e Especialista, de níveis médio e superior.

Resta o Ministério da Economia agora dar o aval para o prosseguimento do certame, que não acontece desde 2013.

Vagas concurso ANCINE 2020

O novo certame deve ofertar vagas para cargos de nível médio e superior. Confira:

Nível Médio

• Técnico Administrativo;
• Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual.

Nível Superior

• Analista Administrativo;
• Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual.

Quais os requisitos dos cargos do concurso ANCINE?

Técnico Administrativo

• certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

• certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

Analista Administrativo

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, ou em específica quando for o caso, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Salários ANVISA 2020

Os servidores da Agência Nacional de Cinema têm direito às seguintes remunerações:

• Analista Administrativo: Mínimo de R$ 13.807,57 e máximo de R$ 19.554,36;
• Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual: Mínimo de R$ 15.058,12 e máximo de R$ 21.036,46;
• Técnico Administrativo: Mínimo de R$ 7.016,67 e máximo de R$ 10.147,08;
• Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual: Mínimo de R$ 7.388,37 e máximo de R$ 10.506,18.

Atribuições dos cargos

Técnico Administrativo

• exercer atividades administrativas e logísticas, de nível intermediário, relativas às competências legais da ANCINE; implementação e execução de planos, programas e projeto relativos às atividades de regulação; subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes à agência nacional do cinema (ANCINE).

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

• atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativas à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; implementação e execução de planos, programas e projeto relativos às atividades de regulação; subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação, subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes à agência nacional do cinema (ANCINE).

Analista Administrativo

• realizar atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da ANCINE de que trata a Lei nº 10.871/04.

Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

• realizar atividades especializadas de fomento, regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativas ao setor audiovisual, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas concernentes a essas atividades de que trata a Lei nº 10.871/04.

Requisitos básicos para investidura nos cargos

• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
• Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo;
• Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• Apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada de não ter sido, nos últimos cinco anos:
  • responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município;
  • punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo;
  • condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 1º de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de fevereiro de 1992;
• O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

Último concurso ANCINE

Os últimos concursos da ANCINE aconteceram nos anos de 2012 e 2013, para Técnico e Analista, respectivamente.

O de 2012 (Técnico) teve a seguinte relação de candidato por vaga:

• Técnico Administrativo: 29.203 inscritos disputando 57 vagas, com uma concorrência de 512,33 candidatos/vaga;
• Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual: 7.331 inscritos disputando 25 vagas, com uma concorrência de 293,24 candidatos/vaga.

O de 2013 (Analistas) teve a seguinte relação de candidato por vaga:

• Analista Administrativo – Área 1: 8.805 inscritos disputando 15 vagas, com uma concorrência de 587 candidatos/vaga;
• Analista Administrativo – Área 2: 1.260 inscritos disputando 9 vagas, com uma concorrência de 140 candidatos/vaga;
• Analista Administrativo – Área 3: 343 inscritos disputando 4 vagas, com uma concorrência de 85,75 candidatos/vaga;
• Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual – Área 1: 3.517 inscritos disputando 15 vagas, com uma concorrência de 234,47 candidatos/vaga;
• Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual – Área 2: 1.159 inscritos disputando 13 vagas, com uma concorrência de 89,15 candidatos/vaga;
• Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual – Área 3: 1.854 inscritos disputando 13 vagas, com uma concorrência de 142,62 candidatos/vaga.

Provas 

Os candidatos aos concursos da ANCINE são classificados mediante provas objetivas. Para os cargos de nível superior, existem ainda prova discursiva, avaliação de títulos e curso de formação.

O conteúdo programático era composto de:

Nível Médio

• Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.
• Noções de Informática: 1 Edição de textos, planilhas (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 2 Redes de computadores. 2.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 2.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 2.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 2.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 2.5 Grupos de discussão. 2.6 Redes sociais.
• Ética no Serviço Público: 1 Ética e moral: princípios e valores. 2 Ética e democracia: exercício da cidadania. 3 Ética no setor público. 3.1 Decreto nº 1.171/1999 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). 3.2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 3.2.1 Regime disciplinar. 3.2.2 Deveres e proibições. 3.2.3 Acumulação. 3.2.4 Responsabilidades. 3.2.5 Penalidades; processo administrativo disciplinar. 3.3 Lei nº 8.429/1992. 3.3.1 Disposições gerais. 3.3.2 Atos de improbidade administrativa.
• Noções de Direito Administrativo: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
• Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 7.2.1Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério público, advocacia e defensoria públicas.
• Raciocínio Lógico: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelasverdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
• Noções de Administração Pública: 1 Noções de administração pública. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930. 1.3 Reformas administrativas. 1.4 A nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Modelo do gespública.

Nível Superior – Analista Administrativo

• Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.
• Língua Inglesa: 1. Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos.
• Noções de Direito Administrativo: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 11 Ética no serviço público. 11.1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).
• Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5. Da ordem Econômica (arts. 170 a 181 da CF).
• Noções de Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Invalidade.
• Histórico, Fundamentos e Legislação Específica do Audiovisual: 1 Lei nº 8.685/1993. 2 Lei nº 9.323/1996. 3 MP 2228-1/2001. 4 Mecanismos de fomento direto. 5 Lei nº 11.437/2006. 5.1 Lei nº 12.599/2012. 5.2 Decreto nº 6.304/2007. 5.3 Decreto nº 6.299/2007. 6 Lei nº 9.610/1998. 7 Lei nº 10.871/2004. 8 Lei nº 12.485/2011. 9 Decreto Federal nº 7.647/2011 e nº 7.729/2012. 10 Instruções Normativas ANCINE nº 22/2003, nº 91/2010 e nº 100/2012, e suas alterações. 11 Regimento Interno da ANCINE.

Nível Superior – Especialista em Regulação

• Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.
• Língua Inglesa: 1. Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos.
• Noções de Direito Administrativo: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 12 Ética no serviço público. 12.1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)
• Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5. Ordem econômica (arts. 170 a 181 da CF) 6. Dispositivos constitucionais que dispõem sobre cultura (art. 215 e ss.) e comunicação (art. 221 e ss.).
• Histórico, Fundamental e Legislação Específica do Audiovisual: 1. História do cinema brasileiro. 1.1 Os ciclos do cinema. 1.2 A relação do Estado com o cinema: intervenção econômica na produção e distribuição. 1.3 Trajetória dos principais órgãos de regulação setorial: INC, EMBRAFILME, CONCINE e ANCINE. 1.4 Evolução história das políticas de incentivo. 1.5 As cotas mínimas de exibição. 1.6 O processo de desregulamentação, a crise e a retomada da produção cinematográfica. 1.7 A trajetória da produção cinematográfica brasileira após 2003. 1.8 O Fundo Setorial do Audiovisual. 1.9 O Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual – PDM. 2. Características e funcionamento da indústria cinematográfica e audiovisual brasileira. 2.1 A cadeia produtiva e os segmentos de mercado. 2.2 Características do parque exibidor. 3. A classificação indicativa. 4. Questões relevantes sobre a história das políticas nacionais das comunicações no Brasil. 4.1 Regulação da comunicação eletrônica no Brasil. 4.2 A convergência tecnológica e o impacto das novas tecnologias. 4.3 As novas relações de direitos autorais no ambiente convergente. 4.4 O sistema brasileiro de televisão digital. 4.5 A televisão pública. 4.6 As televisões comunitárias. 5. A política internacional do audiovisual. 5.1 Os serviços audiovisuais no âmbito da Organização Mundial do Comércio. 5.2 O audiovisual no âmbito da Convenção da Diversidade Cultural da UNESCO. 5.3 As políticas do audiovisual no âmbito do MERCOSUL: a RECAM. 6 Fundamentos do fomento público do audiovisual: fomento indireto, fomento direto e FSA. 7 Lei nº 8.685/1993. 8 Lei nº 9.323/1996. 9 MP 2228-1/2001. 9 Mecanismos de fomento direto. 10 Lei nº 11.437/2006. 10.1 Lei nº 12.599/2012). 10.2 Decreto nº 6.304/2007. 10.3 Decreto nº 6.299/2007. 11 Lei nº 9.610/1998. 12 Lei nº 10.871/2004. 13 Lei nº 12.485/2011. 14 Decreto Federal nº 7.647/2011 e nº 7.729/2012. 15 Instruções Normativas ANCINE nº 22/2003, nº 91/2010 e nº 100/2012, e suas alterações. 16 Regimento Interno da ANCINE.
• Regulação Econômica e Agências Reguladoras: 1 Conceitos básicos: indústrias de rede, eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação. 2 Diversificação industrial e integração vertical. 3 Falhas de mercado. 4 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 5 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 6 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 7 Formas de regulação: regulação de preço, regulação de entrada, regulação de qualidade. 8 Regulação setorial: regulação do setor audiovisual no Brasil.
• Defesa da Concorrência: 1 As regras per se e de razão; o modelo de estrutura-conduta-desempenho; a abordagem dos custos de transação. 2 Poder de mercado. 3 Mercados relevantes. 4 Práticas anticompetitivas horizontais e verticais. 5 Práticas anticoncorrenciais no setor audiovisual. 6 Políticas de defesa da concorrência. 7 Instituições de defesa da concorrência no Brasil. 8 Interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil. 9 Diversidade, pluralidade e concorrência no setor audiovisual.

Sobre a ANCINE

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é um órgão oficial do governo federal do Brasil, constituída como agência reguladora, com sede na cidade de Brasília, cujo objetivo é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. A agência foi criada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 6 de setembro de 2001, através da Medida Provisória n.º 2.228-1, posteriormente regulamentada pela Lei nº 10.454 em 13 de maio de 2002. Com isso, passou a ser dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada diretamente à Presidência da República. Em 13 de outubro de 2003 passou a ser vinculada ao Ministério da Cultura. Com a extinção deste ministério em 2019, foi vinculada ao Ministério da Cidadania.