Concurso DPE RJ: Edital irá ofertar 30 vagas para Defensor; documento está sendo elaborado!

De acordo com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o edital do concurso DPE RJ com 30 vagas para Defensor está sendo elaborado. A remuneração pode chegar a R$ 28 mil, na classe especial. A informação foi confirmada pela Fundação Escola Superior da DPE RJ, para concorrer a uma vaga, será preciso ter o curso de ...

Status do concurso: Previsto

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De acordo com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o edital do concurso DPE RJ com 30 vagas para Defensor está sendo elaborado. A remuneração pode chegar a R$ 28 mil, na classe especial.

A informação foi confirmada pela Fundação Escola Superior da DPE RJ , para concorrer a uma vaga, será preciso ter o curso de bacharelado em Direito, por meio de graduação. O bacharel deverá ter experiência de prática profissional de, no mínimo, dois anos a ser verificada até no máximo a data da posse, podendo ser antecipada na inscrição definitiva!

Elaboração do edital do concurso DPE RJ

Um novo concurso DPE RJ destinado para o cargo de Defensor terá o edital divulgado em breve. O quantitativo de vagas também já foi informado e deverá ser de, aproximadamente, 30 vagas.

A informação foi confirmada pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fesudeperj), por meio de publicação no Instagram. Este será o XXVII concurso para ingresso na carreira de Defensor.

Vale ressaltar, que ainda não há uma data definida para a divulgação do edital de abertura do certame . Mas, pelo que disse a fundação a um dos seus seguidores, isso não deve demorar para acontecer.

“Podemos dizer que será lançado muito em breve”, informou a Fesudeperj.

A Fesudeperj é uma fundação privada e atua como ramo pedagógico para preparação de candidatos para ingresso na carreira da Defensoria Pública. Conforme a fundação, 100% dos candidatos aprovados do último concurso foram alunos da Escola da Defensoria.

Mesmo com o quantitativo de vagas ainda não fixado e sendo uma previsão, a DPE RJ tem um déficit de 39 cargos, sendo, desses, 17 cargos na carreira de Defensor Substituto.

Para pleitear uma vaga na seleção , será necessário o interessado ter o curso de bacharelado em Direito, por meio de graduação.

Além disso, o bacharel deverá ter experiência de prática profissional de, no mínimo, dois anos a ser verificada até no máximo a data da posse, podendo ser antecipada na inscrição definitiva.

No último concurso , o salário para o cargo de Defensor foi no valor de R$ 19.820,00. Porém, atualmente, a estrutura de remuneração da carreira é composta da seguinte maneira:

– Defensor Público Substituto: R$ 25.666,87;

– Defensor Público: R$ 27.017,67;

– Defensor Público Especial: R$ 28.439,89.

Sobre a DPE RJ

A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde, em 5 de maio de 1897, um decreto instituiu a assistência judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro).

A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: “A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”.

Assim, desde a Carta de 1934 os municípios foram excluídos da competência para legislar sobre assistência judiciária.

O estado de São Paulo criou o primeiro serviço governamental de Assistência Judiciária do Brasil, seguido pelo Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

O Código de Processo Civil de 1939 contemplou em capítulo próprio as regras básicas da Justiça Gratuita.

Tais regras do CPC de 39 foram consubstanciadas na Lei Federal nº 1060/50, hoje parcialmente em vigor com importantes modificações, em face do CPC de 1973 lhe haver remetido toda a matéria e de a mesma haver sido recepcionada pela Constituição de 1988.

No antigo Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n° 2.188, de 21 de julho de 1954, criou, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça, os seis primeiros cargos de defensor público, que constituíram a semente da Defensoria Pública neste estado. Eram cargos isolados, de provimento efetivo.

Aos 20 de julho de 1958, a Lei Federal n° 3.434 implementou os serviços de assistência judiciária no Distrito Federal e Territórios, sendo os mesmos prestados por defensores públicos ocupantes da classe inicial da carreira do Ministério Público Federal.

Quando da mudança do Distrito Federal para Brasília, esse sistema foi legado ao Ministério Público do antigo Estado da Guanabara, perdurando até a fusão deste Estado com o antigo Estado do Rio de Janeiro (1974).A Lei n° 5.111, de 08 de dezembro de 1962, denominada Lei Orgânica do Ministério Público e da Assistência Judiciária”, criou o Quadro do Ministério Público” que, à época, era constituído de duas letras: “A” e “B”. A letra “A” correspondia ao Ministério Público, em sentido estrito, a letra “B” correspondia à assistência judiciária, hoje denominada de Defensoria Pública.

Nessa época, no Estado da Guanabara, a denominação “defensor público” era dada aos cargos iniciais da carreira do Ministério Público e titulava o seu ocupante. O fato histórico demonstra a semelhança da natureza das duas instituições.

Na década de 60 o Ministério Público do antigo Estado do Rio de Janeiro, tendo à frente a Associação do Ministério Público Fluminense, que congregava, à época, os Promotores de Justiça e os Defensores Públicos, deu início à realização de congressos nacionais que, por conta da sua importância institucional e para a cultura jurídica do País, marcaram época e consolidaram diversos movimentos em favor do Ministério Público e da Defensoria Pública, então denominada Assistência Judiciária.

Decreto-Lei n° 286, de 22 de maio de 1970, erigiu a Assistência Judiciária em órgão de Estado, destinado, nos termos § 32 do art. 153 da Constituição Federal anterior e da Constituição do antigo Estado do Rio de Janeiro, a prestar patrocínio jurídico aos necessitados. Deixou de ser quadro para ser órgão do Estado. A chefia continuou sendo do Procurador Geral da Justiça.

A Constituição do Novo Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 23 de julho de 1975, instituiu a Assistência Judiciária como órgão do Estado “incumbido da postulação e da defesa, em todas as instâncias dos direitos dos juridicamente necessitados, nos termos da lei”, sob a chefia do Procurador Geral da Justiça (a Emenda Constitucional nº 16, de 24 de junho de 1981 viria a transferir a chefia institucional para o secretário de estado de justiça).

A Lei Federal nº 6.248, de 08.10.1975 acrescentou parágrafo único ao art. 16, da Lei 1.060/50, em face do qual ficou excluída a possibilidade de os Juízes exigirem a outorga de mandado judicial aos Defensores Públicos, ressalvadas as hipóteses para as quais a lei exige poderes especiais.

Também na década de 70, como resultado da experiência pioneira e vitoriosa do antigo Estado do Rio de Janeiro, o direito à assistência jurídica gratuita foi objeto de vários debates em congressos e simpósios jurídicos, inclusive, com o decisivo apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, concluindo a comunidade jurídica pela necessidade de ser criada a Instituição Defensoria Pública.

À constitucionalização, seguiu-se a publicação, em 12 de maio de 1977, da Lei Complementar Estadual nº 6, que organizou a Assistência Judiciária no estado do RJ, e, que, com importantes modificações posteriores, passou a vigorar como Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quando finalmente foi esta criada.

Esta lei, a mais avançada de sua época, seguida pelas do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul, serviu de exemplo para outros Estados e veio a ser a referência para a Lei Complementar Federal n°80/94 (prevista no parágrafo único do art.134 da Constituição de 1988).

No dia 24 de junho de 1981, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 16 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1975, que colocou a Defensoria Pública, ainda com a denominação de Assistência Judiciária, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, sob a chefia do respectivo Secretário de Estado.

A Lei Complementar n° 18, de 26 de junho de 1981, publicada no D.O. de 29/06/81, criou a Coordenadoria da Assistência Judiciária.

Em 20 de dezembro de 1982, com a Lei estadual nº 635, foi instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Defensor Público”, a ser comemorado dia 19 de maio. Em 1983 foi pela primeira vez, comemorado o “Dia do Defensor Público” no Estado do Rio de Janeiro.

Em 04 de julho de 1984, na cidade de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, foi criada a entidade nacional dos Defensores Públicos, inicialmente denominada “Federação Nacional das Associações de Defensores Públicos – FENADEP”. Superveniente modificação do seu Estatuto, para adequá-lo à Constituição/88, no que respeita à legitimação da Entidade para promover ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo, deu-lhe a denominação de “Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP”, com a qual é conhecida atualmente.

A atual Defensoria Pública fluminense denomina-se Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Emenda nº 37/87 à Constituição Estadual, e com a sua organização definida na Lei Estadual 1.490 de 30/6/89 e Decreto 13.351 de 15/8/89.

No plano nacional, a Defensoria Pública é regrada pela Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994 e alterações realizadas pela Lei Complementar n. 132/2009.

Já em 1998 a Defensoria Pública ultrapassou a marca de um milhão de atendimentos em todo o estado, atingindo, mais ou menos um milhão e duzentas mil pessoas. Estima-se que a Defensoria atue em cerca de 80% das ações judiciais distribuídas no Estado.

Em 1999, a Defensoria Pública implantou um atendimento às Delegacias e Presídios, que, em poucos meses, regularizou a situação carcerária de cerca de 3.000 presos.

Foram, também, criados Núcleos de Atendimento na maioria dos Presídios Estaduais, com Defensores Públicos que atuam em sincronia com as Defensorias Públicas junto às Varas de Execução Penal.

Atualmente, em virtude do envio de representação da Defensoria Pública do RJ à Missão da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, outros países de língua portuguesa querem iniciar debates e eventos visando a criação de sua Defensoria Pública, por exemplo Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Portugal, tendo a Defensoria Pública do RJ enviado representantes para assessorar a construção jurídica do estado do Timor Leste.

Último concurso DPE RJ

O último concurso DPE RJ teve seu edital publicado no ano de 2018. Na ocasião, foram ofertadas 20 vagas de caráter imediato para o cargo de Defensor.

O documento foi divulgado no mês de abril, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições foram recebidas até o dia 25 de junho, pelo site da DPE RJ, com taxa de inscrição no valor de R$ 300,00.

A avaliação dos candidatos foi por meio de 06 (seis) etapas, que podiam eliminar ou classificar, sendo elas:

– Inscrição Preliminar;

– Prova Escrita Preliminar;

– Provas Escritas Específicas;

– Inscrição Definitiva;

– Provas de Sustentação Oral;

– Avaliação de Títulos.

A prova objetiva preliminar foi dividida em 13 disciplinas, sendo elas: Direito Civil, Direito Processual Civil, Princípios Institucionais da Defensoria Pública, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito de Execução Penal, Criminologia, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Tutela Coletiva, Direito da Criança e do Adolescente.

Já na prova escrita específica, o concurso DPE RJ dividiu as disciplinas por bancas examinadoras, sendo composta por três blocos:

– Banca 1: Direito Civil, Direito Processual Civil, Tutela Coletiva, Direito Empresarial, Princípios Institucionais da Defensoria Pública;

– Banca 2: Direito Processual Penal, Direito Processual Penal, Criminologia e Direito de Execução Penal;

– Banca 3: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade.

Geralmente, o concurso da DPE RJ para Defensor tem prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

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