Concurso Polícia Penal TO: Governo envia PEC favorecendo publicação do edital!

Foi enviada pelo governo do Tocantins, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) favorecendo a realização do novo concurso Polícia Penal TO. Os novos policiais penais (antigo Agente Penitenciário), irão atuar dentro dos presídios no combate ao crime, além da escolta dos presos. Edital está previsto para ser publicado! Governo envia ...

Status do concurso: Previsto

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Foi enviada pelo governo do Tocantins, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) favorecendo a realização do novo concurso Polícia Penal TO.

Os novos policiais penais (antigo Agente Penitenciário), irão atuar dentro dos presídios no combate ao crime, além da escolta dos presos. Edital está previsto para ser publicado!

Governo envia PEC para novo concurso Polícia Penal TO

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins promulgou, em publicação do dia 10 de novembro, a PEC 01/2020 (Proposta de Emenda Constitucional). Se aprovado, o projeto pode favorecer a realização do novo concurso Polícia Penal TO.

De autoria do Governo do Tocantins, a medida foi protocolada pelo estado no mês de outubro de 2020. Segundo informações da PEC, deve ser criada a Polícia Penal do Tocantins.

A partir da sua criação, a instituição será vinculada à Administração Pública e responsável pelo Sistema Penal do estado. Para preencher o quadro de servidores, um concurso Polícia Penal TO terá que ser realizado.

“O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes”, informa o Art.2 da EC.

Os novos Policiais Penais (antes Agentes Penitenciários), irão atuar no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos certames com a criação da Polícia Penal são:

– Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;

– Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);

– Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.

A iniciativa está de acordo com a necessidade de adequação à nova redação da Constituição Federal (CF). Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 04 de dezembro de 2019, alguns itens da Constituição Federal passaram por alterações, criando assim as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Conforme o texto aprovado pelo Congresso Nacional, no mês de dezembro de 2019, os Agentes Penitenciários serão transformados em Policiais Penais. Porém, a regulamentação do cargo fica sob a responsabilidade de cada estado.

No Estado do Tocantins, após a criação da instituição, uma lei irá definir a estrutura e o funcionamento das Polícias Civil e Penal, observando os preceitos desta e da Constituição Federal.

Governador destaca servidores públicos

No mês de outubro de 2020, ao enviar a PEC à Assembleia Legislativa do Tocantins, foi destacado pelo governador Mauro Carlesse, que a proposta era mais um avanço de sua gestão, em relação à valorização do servidor público.

“Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas, que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense”, relatou o governador.

Já o secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, afirmou que a demanda sobre a criação da Polícia Penal é um anseio justo à categoria.

“Demos mais um passo rumo à regulamentação da instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e a garantia da segurança à toda a sociedade”, disse Fidelis.

Ainda em outubro, o deputado estadual Olyntho (PSDB), declarou apoio e disse que iria se empenhar ao máximo para que a PEC, que cria a Polícia Penal no Estado, fosse aprovada no plenário da Assembleia o mais rápido possível.

“Podem contar com nosso apoio na aprovação desta matéria tão importante para a Segurança Pública do Tocantins. Tenho reunido com integrantes e Associação, tanto em Palmas quanto em Araguaína, e conheço de perto o trabalho da categoria”, salientou Olyntho.

Secretário considera iniciativa como um reconhecimento à categoria

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, comentou que a SECIJU criou um Grupo de Trabalho para a regulamentação da Polícia Penal: “temos realizado reuniões periódicas para tratar de assuntos voltados ao interesse da categoria. Já no dia 20 de novembro, será realizado um novo encontro para deliberar os trabalhos a fim de garantir celeridade na regulamentação da carreira dos servidores do Sistema Penal após votação da PEC na AL”.

Para o Agente de Execução Penal, Marcondes Marques Marciano, a regulamentação da Polícia Penal no Tocantins representa o reconhecimento do trabalho prestado pela categoria.

“Sou integrante do Grupo de Trabalho da Polícia Penal, nos âmbitos estadual e nacional, e o que temos acompanhado é que todos os outros estados da Federação estão alinhados lutando em prol dessa causa. Hoje, a notícia de que a PEC foi protocolada na Assembleia Legislativa do Tocantins nos deixa otimistas com relação à garantia dos nossos direitos”, disse Marcondes Marques Marciano.

Sobre a Polícia Penal

Policial Penal, anteriormente denominado Agente ou Inspetor Prisional, é um oficial responsável por manter a ordem e disciplina no interior das unidades prisionais, bem como no âmbito externo. Custodia e desempenha missões táticas de escoltas prisionais de internos para audiências judiciais, oitiva em delegacias de Polícia e transferências entre unidades prisionais. Desempenham serviços de natureza policial, tais como atividades de inteligência e contrainteligência, apreensões de ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revista em veículos e objetos que adentram as unidades prisionais, controle de motins e rebeliões, bem como ronda externa no perímetro de segurança ao redor da unidade prisional.

Garantem a segurança no trabalho de ressocialização dos internos promovido pelos psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Os Policiais Penais Federais estão vinculados ao Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, ao passo que os Policiais Penais Estaduais às Secretarias de Estado de Administração Penitenciária (SAP ou SEAP), Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, ou Secretarias de Estado de Defesa Social, dependendo da estrutura administrativa de cada Estado.

A profissão é uma das mais antigas da humanidade, e também a 2ª mais perigosa do mundo, conforme elencou a Organização Internacional do Trabalho – OIT. Por se tratar de função típica de estado, para exercer o cargo é necessário ser maior de 18 anos possuir nível de escolaridade médio ou superior de acordo com cada estado e prestar concurso público, para se tornar, então, servidor público estadual ou Federal. No entanto, alguns estados burlam a constituição e ao invés de realizar concurso público para agente penitenciário, abrem seletivos para contratar agentes temporários, violando o artigo 37º da CF. Esses servidores contratados em regime temporário não gozam das prerrogativas do efetivo.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de o Agente Penitenciário se aposentar com 25 anos de atividade, com fundamento no art. 40, § 4º da Constituição e no art. 57 da Lei nº 8213/91, que dispõe sobre o plano de benefícios da previdência social. É um dos poucos cargos onde incidem periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo.

Seu exercício é considerado como serviço essencial, pela Lei das Greves nº 7.783/89 (que regulamenta o art. 9º da CF/88), por se tratar de uma necessidade inadiável da comunidade, que, se não atendida, coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. É tido como atividade de segurança pública nacional conforme o art. 3º, IV, da Lei Federal nº 11.473/2007, e, visto o art. 144 da CF, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Último concurso Polícia Penal TO

O último edital que se tem informação para provimento dos cargos da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Tocantins foi publicado no ano de 2014, tendo a Funcab como banca organizadora.

Foram ofertadas 1.217 vagas destinadas a vários cargos, dentre eles Técnico em Defesa Social e Técnico Socioeducador. Essas carreiras exigiam apenas o nível médio de escolaridade, o edital ainda previu diversos cargos de nível superior.

Na época, foram cobradas 65 questões de múltipla escolha em disciplinas conforme o nível de escolaridade do cargo almejado pelo candidato, sendo elas:

– Língua Portuguesa: 10 questões;

– Atualidades: 10 questões;

– Ética e Legislação na Administração Pública: 10 questões;

– Direitos Humanos: 05 questões;

– Conhecimentos Específicos: 30 questões.

Na ocasião, os salários iniciais giravam entre os valores de R$ 2.326,82 a R$ 3.656,43, para uma jornada de trabalho de até 40h semanais.

Histórico de Notícias

12/11/2020

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