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Concurso TJMG Juiz Leigo

Saiu o edital do novo concurso TJMG Juiz Leigo (Tribunal de Justiça de Minas Gerais)! As oportunidades são destinadas para o cargo que conta com requisito de nível superior de escolaridade, com salários variando conforme o desempenho. Como fazer a inscrição no concurso TJMG Juiz Leigo? Os interessados deverão se inscrever das 9 hora...

Status do concurso: Aberto

Edital disponível

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Número de vagas Ainda não divulgado
Salário Ainda não divulgado
Data de inscrição 23/10/2019 a 11/11/2019
Escolaridade Nível Superior
Estado Minas Gerais
Organizadora Instituto AOCP
Valor da inscrição R$ 50,00
Data da prova 15/12/2019
Edital Arquivos

Última Notícia

Imagem Concurso TJ MG (Magistratura): Publicado o resultado para Juiz Substituto!

Concurso TJ MG (Magistratura): Publicado o resultado para Juiz Substituto!

Nesta última terça-feira,foi publicado através do Diário Eletrônico de Judiciário, o resultado da Prova de títulos e o resultado final do Concurso TJ MG.

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Histórico de Notícias

26/06/2018

Concurso TJ-MG Juiz 2018: Última chance de concorrer a um salário de R$ 26 mil!

Saiu o edital do concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). São 120 vagas para juiz substituto, com salário inicial de R$ 26.125,17.

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Saiu o edital do novo concurso TJMG Juiz Leigo (Tribunal de Justiça de Minas Gerais)! As oportunidades são destinadas para o cargo que conta com requisito de nível superior de escolaridade, com salários variando conforme o desempenho.

Como fazer a inscrição no concurso TJMG Juiz Leigo?

Os interessados deverão se inscrever das 9 horas do dia 23 de outubro até às 23h59min do dia 11 de novembro de 2019, por meio do site da banca organizadora, o Instituto AOCP. A taxa de inscrição tem o valor de R$ 50,00.

Quem pode fazer o concurso TJ MG Juiz Leigo?

As oportunidades são destinadas ao cargo de:

♦ Juiz Leigo

O salário é variável conforme o desempenho do servidor, usando como base os seguintes valores:

Ato (Mínimo de 80 atos):

  • Projeto de sentença referente à audiência de instrução e julgamento homologado: R$ 48,00;
  • Projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado: R$ 30,00;
  • Termo de Acordo Lavrado em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento homologado: R$ 24,00.

O que faz um Juiz Leigo do TJ MG?

  • Realizar audiências de conciliação;
  • Realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
  • Apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.

Quais são as comarcas com vagas no concurso TJMG?

O cadastro reserva é destinado para as seguintes localidades:

  • Belo Horizonte;
  • Barbacena;
  • Betim;
  • Caratinga;
  • Contagem;
  • Governador Valadares;
  • Ibirité;
  • Ipatinga;
  • Itabira;
  • Juiz de Fora;
  • Montes Claros;
  • Patos de Minas;
  • Ribeirão das Neves;
  • Santa Luzia;
  • São João Del Rei;
  • Sete Lagoas;
  • Teófilo Otoni;
  • Ubá;
  • Uberaba;
  • Uberlândia;
  • Varginha;
  • Vespasiano;
  • Araxá;
  • Formiga;
  • Frutal;
  • Guaxupé;
  • Itajubá;
  • Itaúna;
  • Ituiutaba;
  • Muriaé;
  • Nova Lima;
  • Pará de Minas;
  • Pedro Leopoldo;
  • Ponte Nova;
  • São Lourenço;
  • São Sebastião do Paraíso;
  • Viçosa;
  • Campo Belo;
  • Poços de Caldas;
  • Manhuaçu;
  • Unaí;
  • Paracatu;
  • Curvelo;
  • Diamantina;
  • Três Corações.

Quais os requisitos para a investidura do concurso TJ MG?

  • Ser brasileiro, nato ou naturalizado, e maior de dezoito anos;
  • Não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções;
  • Não exercer atividade político – partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa;
  • Possuir inscrição definitiva e ativa no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
  • Possuir mais de dois anos de experiência jurídica, até a data da efetiva designação para a função de juiz leigo;
  • Não registrar antecedente criminal nem responder a processo penal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 792/2015, do TJMG;
  • Não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 792/2015, do TJMG;
  • Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, exceto aqueles permitidos de acordo com o art. 37, XVI, alínea ” b” da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal; IX – não receber proventos de aposentadoria que caracterize acumulação ilícita de cargos na forma do artigo 37, inciso XVI, § 10 da Constituição Federal.

Como será a prova do concurso TJ MG Juiz Leigo?

Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, previstas para serem realizadas no dia 15 de dezembro de 2019, em Belo Horizonte.

Haverá ainda uma avaliação de títulos e curso de capacitação.

A prova será composta de 40 questões, com 4 alternativas e apenas uma correta. Sua estrutura é a seguinte: Língua Portuguesa (8 questões), Conhecimentos Específicos (32 questões).

Para ser considerado classificado, o candidato precisa alcançar o mínimo de 50% do total de pontos.

A prova discursiva será composta de uma questão de Conhecimentos Específicos da área jurídica. Somente serão corrigidas as redações dos 200 primeiros candidatos da Comarca de Belo Horizonte e dos 50 primeiros das demais Comarcas, sendo necessário a pontuação mínima de 50% da prova e não obter nota 0 em nenhuma das frentes.

Serão critérios de avaliação da prova discursiva:

  • Atendimento ao tema proposto na questão (4 pontos): A resposta elaborada deve ser concernente ao tema proposto pela questão discursiva.
  • Conhecimento técnico-científico sobre a matéria (4 pontos): O candidato deve apresentar conhecimento teórico e prático a respeito do assunto/tema abordado pela questão, demonstrando domínio técnico e científico.
  • Clareza de argumentação/sendo crítico em relação ao tema proposto na questão (2 pontos): A argumentação apresentada pelo candidato deve ser pertinente e clara, capaz de convencer seu interlocutor a respeito do ponto de vista defendido, além de demonstrar senso crítico em relação ao questionamento abordado pela questão.
  • Utilização adequada da Língua Portuguesa (10 pontos): A resposta elaborada deve apresentar em sua estrutura textual:
    • seleção vocabular adequada (considerando problemas de inadequação vocabular, troca entre parônimos, emprego de vocábulos de variação linguística inadequada, marcas de oralidade);
    • uso adequado da grafia (acentuação e ortografia);
    • emprego adequado de concordância e regência;
    • uso adequado de pontuação e sinais gráficos;
    • correta estruturação dos períodos no interior dos parágrafos e emprego adequado de articuladores intra e entreparágrafos.

A avaliação de títulos seguirá os seguintes critérios:

  • A (Valor por título: 1,50/Valor máximo: 1,50): Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação (stricto sensu), em nível de doutorado, em Direito ou Ciências Sociais ou Humanas.
  • B (Valor por título: 1,20/Valor máximo: 1,20): Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação (stricto sensu), em nível de mestrado, em Direito ou Ciências Sociais ou Humanas.
  • C (Valor por título: 0,50/Valor máximo: 1,00): Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação (lato sensu), em nível de especialização, em Direito ou Ciências Sociais ou Humanas, acompanhado preferencialmente do respectivo histórico escolar, com carga horária mínima de 360 horas
  • D (Valor por título: 0,50/Valor máximo: 0,50): Certificado de conclusão de curso de capacitação para conciliação e/ou mediação, com carga horária mínima de 40 horas.
  • E (Valor por título: 0,40/Valor máximo: 0,80): Exercício anterior da função de conciliador ou juiz leigo em unidade de Juizado Especial pelo prazo mínimo de um ano. Obs.: Não serão consideradas frações de tempo, devendo ser comprovada o tempo ininterrupto de doze meses para a pontuação de 1 ano.

Curso de Formação TJ MG Juiz Leigo

O Curso de Formação é dividido em módulos com atividades práticas e teóricas com o objetivo de preparar o candidato segundo uma visão sistêmica e integrada das atividades desempenhadas enquanto Juiz Leigo, com o seguinte programa:

  1. Deontologia e ética;
  2. Organização e estrutura do Sistema dos Juizados Especiais e sua inserção no contexto administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
  3. Técnicas para realização de sessões de conciliação;
  4. Técnicas para realização de audiências de instrução e julgamento;
  5. Técnicas de elaboração de projetos de sentenças;
  6. Principais aspectos do direito material e dos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública;

Confira o conteúdo programático:

  • Língua Portuguesa: Acentuação, classe de palavras, coerência textual, interpretação de textos, concordância verbal e nominal, flexão das palavras, figuras de linguagem, homônimos e parônimos, ortografia, plurais, pronomes, sinônimos e antônimos;
  • Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil. Da indenização por dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície. Loteamento e Incorporação Imobiliária.
  • Direito Processual Civil: Princípios Gerais do Direito Processual Civil. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação. Processo. Procedimento. Sujeitos, Objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Validade, invalidade e convalidação dos atos processuais. Prazos no processo, contagem e preclusão. Partes em geral. Advogados e Defensoria Pública. Jurisdição e competência dos Órgãos Jurisdicionais. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Petição inicial, Comunicações dos atos processuais. Defesa do Réu, revelia. Antecipação da tutela jurisdicional, saneamento do processo. Prova. Audiência. O Juiz e a prova. Sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença e processo de execução. Execução de obrigação de fazer, de não fazer, de dar e de pagar quantia. Execuções especiais e específicas. Defesas do executado.
  • Direito Administrativo: Princípios de direito administrativo. Administração pública. A supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Ato administrativo. Fatos da administração. Discricionariedade administrativa. Administração pública direta e indireta. Centralização, descentralização e desconcentração. Autarquias. Fundações. Empresas Estatais. Agências executivas e reguladoras. As entidades paraestatais e o terceiro setor. Servidores públicos. Agentes públicos. Lei de responsabilidade fiscal. Responsabilidade do servidor público. Responsabilidade do Estado. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público. Controle da administração pública. A administração pública em juízo. Meios de controle judicial da administração pública. Prescrição e decadência em direito administrativo. Improbidade administrativa. Mandado de segurança. Ação popular e ação civil pública.
  • Direito Tributário: O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. O sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Repartições das receitas tributárias. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Imposto; taxa; contribuição de melhoria e outras contribuições. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações administrativas tributárias. Substituição tributária. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez. Processo administrativo e judicial tributário. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação cautelar e mandado de segurança. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
  • Juizados Especiais Cíveis: Princípios. Acesso e Efetividade. Celeridade. Economia Processual. Simplicidade. Informalidade. Oralidade. Aplicação do Código de Processo Civil. Premissas de Julgamento. Procedimento. Aplicação do CPC. Competência. Competência de Juízo. Critérios Positivos e Negativos. Valor da Causa. Natureza da Causa. Matéria. Competência de Foro. Critérios de Fixação. Critério Geral. Critério do Domicílio do Autor. Critério do Local de Cumprimento da Obrigação. Critério do Lugar do Ato ou Fato Lesivo. Competência dos Juizados Regionais. Partes. Intervenção de Terceiros. Comparecimento Pessoal. Preposição. Representação e Assistência por Advogado. Revelia. Ato Processuais. Pedido. Citação e Intimação. Conciliador e Juiz Leigo – Funções. Audiência de Conciliação. Audiência de Instrução e Julgamento. Concentração dos Atos. Resposta do Réu. Produção de Provas. Prova Oral. Prova Técnica. Sentença. Requisitos. Limites.
  • Direito do Consumidor Aplicado aos Juizados Especiais Cíveis: Princípios. Relação de Consumo. Conceito de Consumidor. Consumidor por Equiparação. Conceito de Fornecedor. Produto. Serviço. Serviço Essencial. Direitos Fundamentais. Informação e Transparência. Facilitação da Defesa. Inversão do Ônus da Prova. Responsabilidade Civil. Fato do Produto e do Serviço. Garantia. Vício do Produto e do Serviço. Prescrição e Decadência. Marketing. Publicidade. Oferta. Informação. Vinculação. Práticas Abusivas. Contratos no CDC. Formação. Controle Clausular. Lesão e Onerosidade Excessiva. Extinção. Princípio da Preservação do Contratos. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros. Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório. Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça: incluindo o código de ética constante de seu Anexo II
  • Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Dispõe sobre a função de juiz leigo, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais”
  • Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Dispõe sobre a atividade dos juízes leigos, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais”.

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