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Vem sendo discutida a possibilidade de mudança de escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário, e agora, temos um posicionamento do presidente! É possível que o novo concurso MPU tenha como requisito apenas o nível médio. Entenda!
Acontece que na última sexta-feira, 26 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.591/23 que transforma 23 cargos vagos de Analista do MPU, em 4 cargos de Procurador da Justiça Militar, 2 cargos de Promotor da Justiça Militar e 17 cargos comissionados.
Ao fazer isso, ele vetou o artigo 3 do PL, que previa a mudança de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário, de nível médio para nível superior.
Sendo assim, por enquanto os cargos permanecem com o requisito de nível médio.
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Direito ao adicional de qualificação de 5% também foi vetado!
O Projeto de Lei também previa o direito ao adicional de qualificação de 5% do salário base aos atuais técnicos do MPU e CNMP que possuem nível superior de formação.
No caso, essa parcela seria automaticamente incorporada ao salário dos servidores. Porém, o presidente também vetou esse trecho.
Presidente alega “vício de inconstitucionalidade”!
Em sua justificativa, o presidente alegou vício de inconstitucionalidade, já que a mudança foi proposta pela deputada federal Erika Kokay por meio de uma emenda, durante a tramitação do projeto de lei na Câmara, mas tal alteração é de competência privativa do procurador-geral da República.
Além disso, não havia pertinência temática para incluir no projeto de lei uma emenda para alteração da escolaridade.
“A proposição legislativa estabelece que os cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, ambos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União, seriam essenciais à atividade jurisdicional. Entretanto, em que pese a boa vontade do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois o dispositivo não possui estreita pertinência temática com a norma proposta originalmente, o que acarreta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois seria usurpada competência privativa do Procurador-Geral da República, em ofensa ao disposto no caput do art. 2o, no caput do art. 61 e no § 2o do art. 127 da Constituição.”, justificou.
Entretanto, vale ressaltar que o veto será analisado pelo Congresso Nacional e pode ser derrubado, assim como aconteceu com o ex-presidente Jair Bolsonaro, quando sancionou a lei 14.456/2022 que prevê o ensino superior completo para ingresso no cargo de técnico judiciário.
No caso, a alteração de escolaridade também foi vetada alegando vício de iniciativa, já que a mudança devia ter sido proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não por emenda parlamentar.
Anajus promete entrar com ADI
Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente a lei 14.456/22 no STF, para derrubar o nível superior para o cargo de técnico judiciário.
Atualmente o texto está em análise pelo ministro relator Edson Fachin.
Caso o veto do presidente Lula também seja derrubado, a Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União prometeu ingressar com novo ADI no STF.
Concurso MPU 2023: Reajuste salarial é aprovado!
Lembrando que um novo concurso MPU será realizado ainda em 2023 para o ingresso imediato de 50 policiais e recentemente, foi aprovado o Projeto de Lei 2.442/2022 que propõe um aumento no piso salarial do cargo.
Segundo o texto, os servidores farão jus a reajustes gradativos, sendo:
- 6% em fevereiro de 2023
- 6% em fevereiro de 2024
- 6,13% em fevereiro de 2025
Dessa forma, em 2023 a remuneração inicial será nos seguintes valores:
Técnico
- Salário atual: R$ 3.163,07
- Salário pós reajuste: R$ 3.352,85
Analista
- Salário atual: R$ 5.189,71
- Salário pós reajuste: R$ 5.501,09
Somado aos benefícios, as remunerações passam dos R$ 8 mil para Técnicos e de R$ 13 mil para Analistas.
Como foi o último concurso MPU?
Em síntese, o último concurso foi realizado em 2018 e ofertou oportunidades para as carreiras de Técnico, especialidade em Administração e Analista, especialidade em Direito.
Na ocasião, os candidatos foram avaliados por meio de uma prova objetiva com 120 questões do tipo “certo/errado” e uma prova discursiva, apenas para o cargo de Analista.
Até o momento, mais de 600 aprovados foram convocados e pode ser que muitos outros ainda sejam, visto que a seleção foi prorrogada e segue vigente até o dia 27 de setembro de 2024.
