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Concursos Federais: PL prevê direito de lactantes amamentarem durante prova. Entenda!

icone calendario 29 mar 2022

Boas notícias para as concurseiras lactantes. O Projeto de Lei 316/22, que prevê o direito de lactantes amamentarem durante as provas, será analisado por diversas comissões. Ademais, se aprovado o projeto valerá para uma série de concursos públicos.

Portanto, está em trâmite o Projeto de Lei que visa que as concurseiras lactantes possam amamentar seus filhos durantes as provas dos concursos públicos federais. Dessa forma, o projeto passa agora por análise de diversas comissões.

Além disso, caso o projeto seja aprovado as bancas organizadoras deverão adequar uma série de detalhes para que essa proposta seja cumprida. Dessa forma, a não realização do que propõe o projeto acarretará em punições.

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Concursos Federais: Projeto de Lei 316/22

Sendo assim, passa por análise agora na comissão da Defesa dos Direitos da Mulher o Projeto de Lei 316/22, que prevê que as candidatas lactantes possam amamentar seus filhos durante a realização de provas de concursos públicos federais.

Além disso, o texto da proposta considera a possibilidade para crianças de até 06 meses, sejam os filhos biológicos ou adotivos.

Ademais, de acordo com o deputado Benes Leocádio, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as trabalhadoras possuem o direito de amamentar os seus filhos até os 06 meses de idade, de forma que esse direito deveria fazer parte também dos concursos públicos:

“A amamentação do filho, ao menos até completar seis meses, deve ser assegurada em todas as circunstâncias, não havendo motivo para impedir as mulheres lactantes de prover o alimento necessário no decorrer da realização de provas de concursos públicos”, anunciou o deputado.

É igualmente importante frisar que, de acordo com a proposta, as candidatas lactantes deverão informar, no ato da inscrição, que pretendem amamentar o filho durante a prova da seleção, além de apresentar o certidão de nascimento da criança.

Além disso, enquanto a concurseira realiza a prova, um adulto responsável deverá cuidar da criança. Vale destacar que as candidatas que não respeitarem alguma das regras impostas serão eliminadas do concurso.

Sendo assim, a proposta pode ser consultada na íntegra aqui.

Quais serão as responsabilidades das bancas organizadoras?

Nesse sentido, se o projeto for aprovado, as bancas organizadoras dos concursos públicos serão responsáveis por disponibilizar fiscais que acompanhem as lactantes no momento da amamentação.

Ademais, tais fiscais deverão respeitar a privacidade do momento, mas também garantir que o sigilo das avaliações seja mantido.

Além disso, a banca também deverá assegurar que as candidatas possuam tempo adicional para a realização das provas, sendo esse tempo proporcional ao período gasto durante a amamentação da criança.

É igualmente importante frisar que se a banca organizadora não cumprir com tais tarefas, deverá efetuar um pagamento à candidata referente a danos morais.

O PL valerá para quais concursos?

Além disso, é de suma importância que as concurseiras saibam que, caso aprovado, o Projeto de Lei 316/22 valerá para os concursos públicos de todos os estados e municípios do país.

Sendo assim, a medida valerá também para todas as seleções dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Ademais, também valerá para todas as entidades controladas, de alguma forma, pelos entes federativos, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entre outros.

Portanto, confira a seguir alguns dos concursos públicos abertos e previstos para este ano que poderão contar com as medidas desse projeto!

Concurso Sefaz BA

Antes de mais nada, é essencial recordar que foi publicado o edital do concurso Sefaz BA com a oferta de 49 oportunidades para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, que conta com remunerações que podem chegar a R$ 13 mil.

Ademais, as inscrições para essa seleção seguem abertas e poderão ser realizadas até o dia 07 de abril por meio do site da banca organizadora do certame, a FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Além disso, os inscritos no processo seletivo da Secretaria de Fazenda da Bahia realizarão as provas objetivas no dia 05 de junho.

Concurso Polícia Penal DF

Por outro lado, o concurso Polícia Penal DF oferta 400 oportunidades imediatas, além de 779 vagas destinadas a formação de cadastro reserva do cargo de Policial Penal, de nível superior, com salários iniciais que chegam a R$ 5.445,00.

Ademais, as inscrições para esse concurso podem ser realizadas até o dia 11 de abril por meio do site da banca organizadora do certame, o Instituto AOCP.

Concurso PM RN

Por fim, vale recordar que a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, confirmou uma vez mais que um novo concurso PM RN será realizado ainda este ano.

Nesse sentido, são previstas cerca de 1.138 oportunidades para Soldado e 30 para Músico. Ademais, de acordo com o último certame da corporação, as remunerações podem girar em torno de R$ 2.904,00.

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