Concurso TJMG 1ª Instância: Edital pode ser divulgado a qualquer momento!

O novo concurso TJ MG 1ª Instância (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) terá seu edital publicado em breve! O certame irá ofertar vagas para cargos de Oficial e Técnico Judiciário, de níveis médio e superior. A banca organizadora já foi contratada: trata-se do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Vagas concurso TJMG...

Status do concurso: Previsto

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Imagem Concurso TJMG: Após unificação, preparativos do certame depende da presidência!

Concurso TJMG: Após unificação, preparativos do certame depende da presidência!

Após unificação dos cargos de Primeira e Segunda Instâncias, o prosseguimento dos preparativos do concurso TJMG dependem da presidência.

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Histórico de Notícias

13/11/2019

Concurso TJMG: Lei da unificação das carreiras é aprovada!

O concurso TJMG está mais perto de ser publicado! Foi publicada a Lei Complementar 149/2019, alterando a estrutura das carreiras do Tribunal.

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14/10/2019

Concurso TJMG: Projeto de Lei que unifica os cargos é aprovado na Assembleia!

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais trabalha na conclusão do processo de unificação dos cargos para divulgar os editais dos concursos TJMG.

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13/08/2019

Concurso TJMG: Edital será publicado após a unificação das carreiras!

O concurso TJMG não será afetado com o projeto de unificação das carreiras da 1ª e 2ª instâncias, publicação do edital se aproxima.

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09/08/2019

Concurso TJMG: Órgão aprova unificação de cargos da 1ª e 2ª instâncias!

O concurso TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) estuda unificar as carreiras do quadro de servidores da 1ª e 2ª instâncias.

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27/06/2019

Concurso TJMG: Mais de 2.000 cargos vagos na 1ª Instância!

O concurso TJ-MG tem mais de 2.000 cargos vagos na 1ª Instância, que poderão ser preenchidos com a realização do novo concurso.

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O novo concurso TJ MG 1ª Instância (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) terá seu edital publicado em breve! O certame irá ofertar vagas para cargos de Oficial e Técnico Judiciário, de níveis médio e superior.

A banca organizadora já foi contratada: trata-se do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.

Vagas concurso TJMG

As oportunidades serão destinadas aos seguintes cargos:

Nível Médio/Técnico:

  • Oficial Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador.

Nível Superior

  • Técnico Judiciário – Assistente Social Judiciário;
  • Técnico Judiciário – Psicólogo Judicial.

Os salários variam entre R$ 3.457,11 a R$ 5.413,98, em jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

Atribuições dos cargos TJ MG

Oficial de Apoio Judicial – Classe D:

  • Realizar atos para subsidiar a movimentação do processo e demais serviços administrativos;
  • Redigir e digitar matéria relacionada a sua área de atuação;
  • Auxiliar o magistrado nas audiências e nas sessões de julgamento;
  • Substituir a chefia no seu impedimento ou afastamento, quando indicado pelo superior hierárquico;
  • Participar de comissões e grupos de trabalho;
  • Executar outras atividades identificadas pelo superior hierárquico, relacionadas com a atividade fim, inclusive no que concerne ao processo judicial eletrônico em suas variadas formas.

Oficial Judiciário – Classe D – Especialidade: Comissário da Infância e da Juventude:

  • Auxiliar no preparo de processos, promover medidas preliminares de instrução relativas a crianças e adolescentes, determinadas pelo juiz;
  • Lavrar auto de infração, quando constatar violação das normas de proteção à criança e ao adolescente que tipifiquem infrações administrativas;
  • Fiscalizar a execução das normas de assistência e proteção que digam respeito à criança e ao adolescente;
  • Cumprir determinação judicial, com o fim de esclarecer fatos ou circunstâncias que possam comprometer a segurança física e moral de crianças e adolescentes;
  • Auxiliar a criação e manutenção de cadastro contendo informações sobre crianças e adolescentes sob regime de acolhimento familiar e institucional;
  • Substituir a chefia no seu impedimento ou afastamento, quando indicado pelo superior hierárquico;
  • Participar de comissões e grupos de trabalho;
  • Executar outras atividades identificadas pelo superior hierárquico, relacionadas com a atividade fim, inclusive no que concerne ao processo judicial eletrônico em suas várias formas.

Quais os requisitos básicos para investidura no concurso TJ MG?

  • Ter obtido classificação no concurso, na forma estabelecida neste Edital;
  • Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;
  • Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos;
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  • Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
  • Achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
  • Ser moralmente idôneo e não registrar antecedentes criminais;
  • Ter boa saúde física e mental para o exercício das funções do cargo/especialidade para o qual se inscreveu;
  • Possuir a escolaridade exigida para o cargo/especialidade pretendido;
  • Apresentar a documentação exigida para a posse.

Último concurso TJ MG

O último concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aconteceu no ano de 2017, ofertando ao todo 15 vagas para cargos de nível médio. O Instituto Consulplan ficou responsável pela organização do certame.

A divisão foi a seguinte:

Nível Médio

  • Oficial de Apoio Judicial – Classe D;
  • Oficial Judiciário – Classe D – Comissário da Infância e da Juventude.

⇒ Confira o edital completo!

Provas concurso TJMG 2017

Os candidatos eram avaliados mediante provas objetivas. Houve também uma avaliação prática para o cargo de Oficial de Apoio Judicial.

A estrutura da prova era a seguinte: Língua Portuguesa (25 questões), Noções de Informática (15 questões), Noções de Direito (25 questões), Atos de Ofício (15 questões).

O conteúdo programático era o seguinte:

Língua Portuguesa:

  1. Ortografia: emprego das letras; divisão silábica; acentuação gráfica; abreviaturas e siglas; sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; notações léxicas.
  2. Pontuação.
  3. Substantivo: classificação, formação, flexão e emprego.
  4. Adjetivo: classificação, formação, flexão e emprego; locução adjetiva; adjetivos que indicam nacionalidade (gentílicos).
  5. Pronome: classificação, formação, flexão e emprego; colocação dos pronomes oblíquos.
  6. Verbo: conjugação dos verbos regulares, irregulares e defectivos; verbos abundantes; classificação, formação, flexão (modos, formas nominais, tempos, número, pessoa e voz); locução verbal.
  7. Advérbio: classificação e emprego.
  8. Análise sintática: termos da oração; estrutura do período (coordenação e subordinação); orações.
  9. Sintaxe: concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal.
  10. Ocorrência de crase.
  11. Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis.
  12. Ponto de vista do autor.
  13. Significação contextual de palavra e expressões.
  14. Estruturação do texto: relações entre ideias e recursos e coesão.

Noções de Informática

  1. Equipamentos de microinformática: computador, monitor de vídeo, teclado, mouse, impressora, escâner (digitalização) e multifuncional; portas USB e dispositivos removíveis; identificação e utilização das teclas de digitação, Escape, combinação, função, navegação.
  2. Sistema operacional Microsoft Windows 7 e Windows 10: operações de iniciar, reiniciar, desligar, login, logoff, bloquear e desbloquear; área de trabalho, ícones e atalhos; barra de tarefas; menu iniciar; execução de programas; Gerenciador de Tarefas do Windows; janelas; menus, faixa de opções (Ribbon UI) e barra de comandos e ferramentas; barra de estado; menus de contexto e atalhos de teclado; resolução de tela e configuração de múltiplos monitores de vídeo; unidades locais e mapeamentos de rede; central de rede e compartilhamento; dispositivos e impressoras.
  3. Arquivos e pastas (diretórios): nomes, extensões e tipos de arquivos; utilização do Windows Explorer; operações de abrir, criar, renomear, mover, copiar e excluir arquivos e pastas; compactar e descompactar arquivos (ZIP); cópias de segurança (backup).
  4. Editor de texto LibreOffice Writer: criação e edição de documentos de texto; formatação de caractere, parágrafo, página, marcadores, numeração, estrutura de tópicos, cabeçalho e rodapé; ortografia e gramática, idioma e hifenização; tabelas; figuras e Galeria; visualização e impressão; exportar como PDF.
  5. Planilha eletrônica LibreOffice Calc: criação e edição de pastas de trabalho (documentos) e planilhas de cálculo (abas); referências a células; fórmulas e funções matemáticas, lógicas, de texto e de data e hora; formatação de células, condicional, cabeçalho e rodapé; importação de arquivos; visualização e impressão; exportar como PDF.
  6. Redes, Internet e intranet: noções básicas redes de computadores, Internet e Intranet; web, navegadores; Mozilla Firefox, janelas e abas, limpar dados de navegação (histórico, cookies, cache), plug-ins; reconhecimento e digitação de endereços (URL), sítios (sites), caminhos e páginas; identificação e navegação por ligações (links); interação com controles e preenchimento de formulários; reconhecimento de cadeado de segurança (https) e prováveis golpes e fraudes.
  7. Correio eletrônico (E-mail): identificação de nomes e endereços de correio eletrônico; remetente, destinatários, cópias e cópias ocultas; Webmail; receber e enviar mensagens; incluir, remover e salvar arquivos anexos; formatação; pesquisar e classificar mensagens; regras e filtros de mensagens; organização em pastas; catálogo de endereços; listas de discussão; tratamento de lixo eletrônico (spam), reconhecimento de prováveis golpes, fraudes e boatos.
  8. Segurança da informação em tecnologia: conceitos fundamentais de segurança da informação, confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade, não-repúdio e privacidade; ameaças em computadores e redes; conceitos e prevenção de códigos maliciosos (malware, pragas virtuais, vírus etc.), uso de ferramentas antivírus e antimalware.
  9. Certificação digital: conceitos fundamentais de certificado digital de pessoa física e jurídica; identificação de validade e outros atributos de um certificado digital; ICP-Brasil, autoridade certificadora e cadeia de certificação; token e cartão inteligente como mídias de certificado digital; conceitos, uso e cuidado de PIN e PUK; assinatura digital em documentos eletrônicos.

Noções de Direito – Oficial de Apoio Judicial

  1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: 1.1. Dos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º). 1.2. Dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 13). 1.3. Da organização do Estado (arts.18 e 19, 37 a 41). 1.4. Da organização dos Poderes (arts. 44 a 47,59,76 a 83, 92 a 135). 1.5. Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230).
  2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: 2.1. Dos servidores públicos (art. 20 a 37). 2.2. Da organização dos Poderes (arts. 52, 83, 96 a 118).
  3. Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001: 3.1. Das circunscrições (arts. 1º a 8º). 3.2. Dos órgãos de jurisdição (art. 9º). 3.3. Do Tribunal de Justiça (arts. 11 a 16, 23 a 26). 3.4. Da Jurisdição de Primeiro Grau (arts. 52 a 65, 74 a 85-B). 3.5. Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163). 3.6. Da discriminação dos órgãos auxiliares (arts. 236 a 238). 3.7. Dos órgãos auxiliares dos Tribunais (arts. 239 a 243). 3.8. Dos órgãos auxiliares dos juízos (arts. 250 a 257) 3.9. Dos direitos do servidor (arts. 258 a 266). 3.10. Da incompatibilidade, do impedimento e da suspeição (arts. 267 a 269). 3.11. Da substituição (arts. 270 a 272). 3.12. Do regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário (arts. 273 a 290). 3.13. Da sindicância e do processo disciplinar (arts. 291 a 300). 3.14. Disposições Gerais (art. 301).
  4. Regimento Interno do TJMG – Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012: 4.1. Preâmbulo (arts. 1º e 2º). 4.2. Da constituição, da organização e do funcionamento dos órgãos (arts. 3º a 9º, 12 a 15, 25 a 34). 4.3. Dos recursos cíveis (arts. 375 a 385). 4.4. Dos recursos criminais (arts. 486 a 498).
  5. Lei dos Juizados Especiais – Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995: 5.1. Disposições gerais (arts. 1º e 2º). 5.2. Dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º a 12, 14 a 19, 34, 42, 52, 54). 5.3. Dos Juizados Especiais Criminais (arts. 60 a 68, 78, 82, 84, 87).
  6. Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009: 6.1. Arts. 1º, 2º e 5º a 7º.
  7. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (arts. 141, 143, 144 e 152).
  8. Estatuto do idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003: 8.1. Disposições preliminares (arts. 1º e 2º). 8.2. Do acesso à Justiça (arts. 69 a 71).
  9. Lei sobre a Informatização do processo judicial – Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
  10. Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje – Resolução do CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013.

Noções de Direito – Oficial Judiciário da Especialidade Comissário da Infância e da Juventude

  1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: 1.1. Dos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º). 1.2. Dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 13). 1.3. Da organização do Estado (arts.18 e 19, 37 a 41). 1.4. Da organização dos Poderes (arts. 44 a 47, 59,76 a 83, 92 a 135). 1.5. Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230).
  2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: 2.1. Dos servidores públicos (art. 20 a 37). 2.2. Da organização dos Poderes (arts. 52, 83, 96 a 118).
  3. Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001: 3.1. Das circunscrições (arts. 1º a 8º). 3.2. Dos órgãos de jurisdição (art. 9º). 3.3. Do Tribunal de Justiça (arts. 11 a 16, 23 a 26). 3.4. Da Jurisdição de Primeiro Grau (arts. 52 a 65, 74 a 85-B). 3.5. Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163). 3.6. Da discriminação dos órgãos auxiliares (arts. 236 a 238). 3.7. Dos órgãos auxiliares dos Tribunais (arts. 239 a 243). 3.8. Dos órgãos auxiliares dos juízos (arts. 250 a 257) 3.9. Dos direitos do servidor (arts. 258 a 266). 3.10. Da incompatibilidade, do impedimento e da suspeição (arts. 267 a 269). 3.11. Da substituição (arts. 270 a 272). 3.12. Do regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário (arts. 273 a 290). 3.13. Da sindicância e do processo disciplinar (arts. 291 a 300). 3.14. Disposições Gerais (art. 301).
  4. Regimento Interno do TJMG – Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012: 4.1. Preâmbulo (arts. 1º e 2º). 4.2. Da constituição, da organização e do funcionamento dos órgãos (arts. 3º a 9º, 12 a 15, 25 a 34). 4.3. Dos recursos cíveis (arts. 375 a 385). 4.4. Dos recursos criminais (arts. 486 a 498).
  5. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (arts. 7º ao 24, 53 ao 69, 141, 143, 144 , 152 e 245 a 258C).
  6. Lei sobre a Informatização do processo judicial – Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
  7. Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje – Resolução do CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013.

Legislação: 1. Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. 2. Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 3. Lei dos Juizados Especiais – Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (arts. 12 a 59 e 63 a 92). 4. Lei de custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus – Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003. 5. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, com as alterações posteriores (arts. 55 a 59; 67 a 69; 72 a 85; 90; 109 a 206; 210 a 289; 307 a 310; 324 a 344). 6. Regimento de Custas – Provimento Conjunto do TJMG nº 15, de 26 de abril de 2010.

Atos de Ofício – Oficial de Apoio Judicial

  1. Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação.
  2. Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos.
  3. Atos do juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.
  4. Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.
  5. Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação.
  6. Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm em recessos.
  7. Apensamento de autos: procedimento; requisitos da execução provisória.
  8. Autos suplementares: sobre obrigatoriedade, peças e guarda.
  9. Custas e emolumentos.
  10. Distribuição de feitos: critérios para distribuição e escala de valores, ações que não dependem de distribuição.
  11. Condição a ser observada para a distribuição de petição inicial; exceção.
  12. Distribuição de feitos por dependência: conceito e casos em que ocorrem.
  13. Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis. Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da revelia. Da conciliação e do juízo arbitral. Da instrução e julgamento. Da resposta do réu. Das provas. Da sentença. Dos embargos de declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do cumprimento de sentença. Das despesas e honorários.
  14. Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais. Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais.

Atos de Ofício – Oficial Judiciário da Especialidade Comissário da Infância e da Juventude

  1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: 1.1. arts. 227 e 228.
  2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Parte Geral e Parte Especial.
  3. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, dentre outros).
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