Concurso TJMG 1ª Instância: Tribunal de Justiça de Minas Gerais!

Foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias, que o próximo concurso TJMG será unificado para os cargos da Primeira e Segunda Instâncias. De acordo com a Assessoria de Imprensa do tribunal, o edital está na dependência de um aval da presidência do órgão.

Sendo assim, os profissionais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais passaram a compor um único quadro. Assim, o órgão não poderá realizar concursos individuais para preenchimento de vagas em cada instância. O objeto dos contratos com as bancas organizadoras perdeu a validade.

Caso o novo concurso TJMG for autorizado pela presidência do tribunal, uma nova licitação para definição da banca organizadora será aberta. Isso porque, os contratos firmados em 2019 foram rescindidos.

Vagas concurso TJMG

As oportunidades serão destinadas aos seguintes cargos:

Nível Médio/Técnico:

• Oficial Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador.

Nível Superior

• Técnico Judiciário – Assistente Social Judiciário;
• Técnico Judiciário – Psicólogo Judicial.

Os salários variam entre R$ 3.457,11 a R$ 5.413,98, em jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

Atribuições dos cargos TJ MG

Oficial de Apoio Judicial – Classe D:

• Realizar atos para subsidiar a movimentação do processo e demais serviços administrativos;
• Redigir e digitar matéria relacionada a sua área de atuação;
• Auxiliar o magistrado nas audiências e nas sessões de julgamento;
• Substituir a chefia no seu impedimento ou afastamento, quando indicado pelo superior hierárquico;
• Participar de comissões e grupos de trabalho;
• Executar outras atividades identificadas pelo superior hierárquico, relacionadas com a atividade fim, inclusive no que concerne ao processo judicial eletrônico em suas variadas formas.

Oficial Judiciário – Classe D – Especialidade: Comissário da Infância e da Juventude:

• Auxiliar no preparo de processos, promover medidas preliminares de instrução relativas a crianças e adolescentes, determinadas pelo juiz;
• Lavrar auto de infração, quando constatar violação das normas de proteção à criança e ao adolescente que tipifiquem infrações administrativas;
• Fiscalizar a execução das normas de assistência e proteção que digam respeito à criança e ao adolescente;
• Cumprir determinação judicial, com o fim de esclarecer fatos ou circunstâncias que possam comprometer a segurança física e moral de crianças e adolescentes;
• Auxiliar a criação e manutenção de cadastro contendo informações sobre crianças e adolescentes sob regime de acolhimento familiar e institucional;
• Substituir a chefia no seu impedimento ou afastamento, quando indicado pelo superior hierárquico;
• Participar de comissões e grupos de trabalho;
• Executar outras atividades identificadas pelo superior hierárquico, relacionadas com a atividade fim, inclusive no que concerne ao processo judicial eletrônico em suas várias formas.

Quais os requisitos básicos para investidura no concurso TJ MG?

• Ter obtido classificação no concurso, na forma estabelecida neste Edital;
• Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais;
• Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
• Achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
• Ser moralmente idôneo e não registrar antecedentes criminais;
• Ter boa saúde física e mental para o exercício das funções do cargo/especialidade para o qual se inscreveu;
• Possuir a escolaridade exigida para o cargo/especialidade pretendido;
• Apresentar a documentação exigida para a posse.

Último concurso TJ MG

O último concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aconteceu no ano de 2017, ofertando ao todo 15 vagas para cargos de nível médio. O Instituto Consulplan ficou responsável pela organização do certame.

A divisão foi a seguinte:

Nível Médio

• Oficial de Apoio Judicial – Classe D;
• Oficial Judiciário – Classe D – Comissário da Infância e da Juventude.

⇒ Confira o edital completo!

Provas concurso TJMG 2017

Os candidatos eram avaliados mediante provas objetivas. Houve também uma avaliação prática para o cargo de Oficial de Apoio Judicial.

A estrutura da prova era a seguinte: Língua Portuguesa (25 questões), Noções de Informática (15 questões), Noções de Direito (25 questões), Atos de Ofício (15 questões).

O conteúdo programático era o seguinte:

Língua Portuguesa:

1. Ortografia: emprego das letras; divisão silábica; acentuação gráfica; abreviaturas e siglas; sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; notações léxicas.
2. Pontuação.
3. Substantivo: classificação, formação, flexão e emprego.
4. Adjetivo: classificação, formação, flexão e emprego; locução adjetiva; adjetivos que indicam nacionalidade (gentílicos).
5. Pronome: classificação, formação, flexão e emprego; colocação dos pronomes oblíquos.
6. Verbo: conjugação dos verbos regulares, irregulares e defectivos; verbos abundantes; classificação, formação, flexão (modos, formas nominais, tempos, número, pessoa e voz); locução verbal.
7. Advérbio: classificação e emprego.
8. Análise sintática: termos da oração; estrutura do período (coordenação e subordinação); orações.
9. Sintaxe: concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal.
10. Ocorrência de crase.
11. Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis.
12. Ponto de vista do autor.
13. Significação contextual de palavra e expressões.
14. Estruturação do texto: relações entre ideias e recursos e coesão.

Noções de Informática

1. Equipamentos de microinformática: computador, monitor de vídeo, teclado, mouse, impressora, escâner (digitalização) e multifuncional; portas USB e dispositivos removíveis; identificação e utilização das teclas de digitação, Escape, combinação, função, navegação.
2. Sistema operacional Microsoft Windows 7 e Windows 10: operações de iniciar, reiniciar, desligar, login, logoff, bloquear e desbloquear; área de trabalho, ícones e atalhos; barra de tarefas; menu iniciar; execução de programas; Gerenciador de Tarefas do Windows; janelas; menus, faixa de opções (Ribbon UI) e barra de comandos e ferramentas; barra de estado; menus de contexto e atalhos de teclado; resolução de tela e configuração de múltiplos monitores de vídeo; unidades locais e mapeamentos de rede; central de rede e compartilhamento; dispositivos e impressoras.
3. Arquivos e pastas (diretórios): nomes, extensões e tipos de arquivos; utilização do Windows Explorer; operações de abrir, criar, renomear, mover, copiar e excluir arquivos e pastas; compactar e descompactar arquivos (ZIP); cópias de segurança (backup).
4. Editor de texto LibreOffice Writer: criação e edição de documentos de texto; formatação de caractere, parágrafo, página, marcadores, numeração, estrutura de tópicos, cabeçalho e rodapé; ortografia e gramática, idioma e hifenização; tabelas; figuras e Galeria; visualização e impressão; exportar como PDF.
5. Planilha eletrônica LibreOffice Calc: criação e edição de pastas de trabalho (documentos) e planilhas de cálculo (abas); referências a células; fórmulas e funções matemáticas, lógicas, de texto e de data e hora; formatação de células, condicional, cabeçalho e rodapé; importação de arquivos; visualização e impressão; exportar como PDF.
6. Redes, Internet e intranet: noções básicas redes de computadores, Internet e Intranet; web, navegadores; Mozilla Firefox, janelas e abas, limpar dados de navegação (histórico, cookies, cache), plug-ins; reconhecimento e digitação de endereços (URL), sítios (sites), caminhos e páginas; identificação e navegação por ligações (links); interação com controles e preenchimento de formulários; reconhecimento de cadeado de segurança (https) e prováveis golpes e fraudes.
7. Correio eletrônico (E-mail): identificação de nomes e endereços de correio eletrônico; remetente, destinatários, cópias e cópias ocultas; Webmail; receber e enviar mensagens; incluir, remover e salvar arquivos anexos; formatação; pesquisar e classificar mensagens; regras e filtros de mensagens; organização em pastas; catálogo de endereços; listas de discussão; tratamento de lixo eletrônico (spam), reconhecimento de prováveis golpes, fraudes e boatos.
8. Segurança da informação em tecnologia: conceitos fundamentais de segurança da informação, confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade, não-repúdio e privacidade; ameaças em computadores e redes; conceitos e prevenção de códigos maliciosos (malware, pragas virtuais, vírus etc.), uso de ferramentas antivírus e antimalware.
9. Certificação digital: conceitos fundamentais de certificado digital de pessoa física e jurídica; identificação de validade e outros atributos de um certificado digital; ICP-Brasil, autoridade certificadora e cadeia de certificação; token e cartão inteligente como mídias de certificado digital; conceitos, uso e cuidado de PIN e PUK; assinatura digital em documentos eletrônicos.

Noções de Direito – Oficial de Apoio Judicial

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: 1.1. Dos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º). 1.2. Dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 13). 1.3. Da organização do Estado (arts.18 e 19, 37 a 41). 1.4. Da organização dos Poderes (arts. 44 a 47,59,76 a 83, 92 a 135). 1.5. Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230).
2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: 2.1. Dos servidores públicos (art. 20 a 37). 2.2. Da organização dos Poderes (arts. 52, 83, 96 a 118).
3. Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001: 3.1. Das circunscrições (arts. 1º a 8º). 3.2. Dos órgãos de jurisdição (art. 9º). 3.3. Do Tribunal de Justiça (arts. 11 a 16, 23 a 26). 3.4. Da Jurisdição de Primeiro Grau (arts. 52 a 65, 74 a 85-B). 3.5. Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163). 3.6. Da discriminação dos órgãos auxiliares (arts. 236 a 238). 3.7. Dos órgãos auxiliares dos Tribunais (arts. 239 a 243). 3.8. Dos órgãos auxiliares dos juízos (arts. 250 a 257) 3.9. Dos direitos do servidor (arts. 258 a 266). 3.10. Da incompatibilidade, do impedimento e da suspeição (arts. 267 a 269). 3.11. Da substituição (arts. 270 a 272). 3.12. Do regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário (arts. 273 a 290). 3.13. Da sindicância e do processo disciplinar (arts. 291 a 300). 3.14. Disposições Gerais (art. 301).
4. Regimento Interno do TJMG – Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012: 4.1. Preâmbulo (arts. 1º e 2º). 4.2. Da constituição, da organização e do funcionamento dos órgãos (arts. 3º a 9º, 12 a 15, 25 a 34). 4.3. Dos recursos cíveis (arts. 375 a 385). 4.4. Dos recursos criminais (arts. 486 a 498).
5. Lei dos Juizados Especiais – Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995: 5.1. Disposições gerais (arts. 1º e 2º). 5.2. Dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º a 12, 14 a 19, 34, 42, 52, 54). 5.3. Dos Juizados Especiais Criminais (arts. 60 a 68, 78, 82, 84, 87).
6. Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009: 6.1. Arts. 1º, 2º e 5º a 7º.
7. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (arts. 141, 143, 144 e 152).
8. Estatuto do idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003: 8.1. Disposições preliminares (arts. 1º e 2º). 8.2. Do acesso à Justiça (arts. 69 a 71).
9. Lei sobre a Informatização do processo judicial – Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
10. Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje – Resolução do CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013.

Noções de Direito – Oficial Judiciário da Especialidade Comissário da Infância e da Juventude

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: 1.1. Dos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º). 1.2. Dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 13). 1.3. Da organização do Estado (arts.18 e 19, 37 a 41). 1.4. Da organização dos Poderes (arts. 44 a 47, 59,76 a 83, 92 a 135). 1.5. Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230).
2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: 2.1. Dos servidores públicos (art. 20 a 37). 2.2. Da organização dos Poderes (arts. 52, 83, 96 a 118).
3. Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001: 3.1. Das circunscrições (arts. 1º a 8º). 3.2. Dos órgãos de jurisdição (art. 9º). 3.3. Do Tribunal de Justiça (arts. 11 a 16, 23 a 26). 3.4. Da Jurisdição de Primeiro Grau (arts. 52 a 65, 74 a 85-B). 3.5. Da Magistratura da Justiça Comum (art. 163). 3.6. Da discriminação dos órgãos auxiliares (arts. 236 a 238). 3.7. Dos órgãos auxiliares dos Tribunais (arts. 239 a 243). 3.8. Dos órgãos auxiliares dos juízos (arts. 250 a 257) 3.9. Dos direitos do servidor (arts. 258 a 266). 3.10. Da incompatibilidade, do impedimento e da suspeição (arts. 267 a 269). 3.11. Da substituição (arts. 270 a 272). 3.12. Do regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário (arts. 273 a 290). 3.13. Da sindicância e do processo disciplinar (arts. 291 a 300). 3.14. Disposições Gerais (art. 301).
4. Regimento Interno do TJMG – Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012: 4.1. Preâmbulo (arts. 1º e 2º). 4.2. Da constituição, da organização e do funcionamento dos órgãos (arts. 3º a 9º, 12 a 15, 25 a 34). 4.3. Dos recursos cíveis (arts. 375 a 385). 4.4. Dos recursos criminais (arts. 486 a 498).
5. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (arts. 7º ao 24, 53 ao 69, 141, 143, 144 , 152 e 245 a 258C).
6. Lei sobre a Informatização do processo judicial – Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
7. Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje – Resolução do CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013.

Legislação: 1. Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. 2. Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 3. Lei dos Juizados Especiais – Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (arts. 12 a 59 e 63 a 92). 4. Lei de custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus – Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003. 5. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, com as alterações posteriores (arts. 55 a 59; 67 a 69; 72 a 85; 90; 109 a 206; 210 a 289; 307 a 310; 324 a 344). 6. Regimento de Custas – Provimento Conjunto do TJMG nº 15, de 26 de abril de 2010.

Atos de Ofício – Oficial de Apoio Judicial

1. Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação.
2. Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos.
3. Atos do juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.
4. Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.
5. Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação.
6. Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm em recessos.
7. Apensamento de autos: procedimento; requisitos da execução provisória.
8. Autos suplementares: sobre obrigatoriedade, peças e guarda.
9. Custas e emolumentos.
10. Distribuição de feitos: critérios para distribuição e escala de valores, ações que não dependem de distribuição.
11. Condição a ser observada para a distribuição de petição inicial; exceção.
12. Distribuição de feitos por dependência: conceito e casos em que ocorrem.
13. Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis. Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da revelia. Da conciliação e do juízo arbitral. Da instrução e julgamento. Da resposta do réu. Das provas. Da sentença. Dos embargos de declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do cumprimento de sentença. Das despesas e honorários.
14. Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais. Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais.

Atos de Ofício – Oficial Judiciário da Especialidade Comissário da Infância e da Juventude

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: 1.1. arts. 227 e 228.
2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Parte Geral e Parte Especial.
3. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, dentre outros).