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Atenção concurseiros! O CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) encaminhou um ofício aos governadores do país solicitando medidas para a regulamentação e provisão de servidores para a carreira de polícia penal. Saiba mais!
No ofício, o conselho reforçou a necessidade de novas nomeações para os cargos dos serviços penais e a importância de NÃO contar com pessoal sob regime jurídico precário de contratação temporária.
Além disso, o CNDH destacou a necessidade de um bom desenvolvimento dos funcionários através das seguintes práticas:
- Legislação, regulamentos e políticas nacionais relevantes;
- Conteúdos relacionados ao ciclo de políticas públicas, intersetorialidade e participação social nas políticas penais;
- Direitos e deveres dos funcionários no exercício das suas funções, incluindo o respeito à dignidade humana de todas as pessoas privadas de liberdade e a proibição de certas condutas;
- Segurança, incluindo o conceito de segurança dinâmica, o uso da força e instrumentos de coação e a gestão de pessoas violentas;
- Técnicas de primeiros socorros, as necessidades psicossociais das pessoas privadas de liberdade e correspondentes dinâmicas do ambiente prisional, bem como o apoio e assistência social;
- Direitos humanos e cidadania compreendidos de forma transversal e interdisciplinar;
- Legislação, regulamentos e normativas referentes aos equipamentos públicos voltados aos serviços penais incluindo as alternativas penais, monitoração eletrônica, política de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
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Concurso Polícia Penal: Editais abertos e previstos!
- Concurso Polícia Penal CE: um novo edital já foi autorizado e o certame é aguardado para 2023. A informação foi repassada pelo secretário de Administração Penitenciária do estado, Mauro Albuquerque. A expectativa é que a seleção oferte 600 oportunidades.
- Concurso Polícia Penal AC: em entrevista recente, o governador do Acre, Gladson Cameli, informou que o estado vai lançar um novo concurso Polícia Penal AC. O certame deverá ofertar 260 vagas.
- Concurso Polícia Penal RJ: Foi publicado o Decreto 47.585 que autoriza o preenchimento de 300 vagas para a Polícia Penal do Rio de Janeiro.
- Concurso SAP SP: o certame já foi confirmado e possui comissão organizadora escolhida, estando na fase de escolha da banca. Serão ofertadas 109 vagas para os níveis médio e superior. O deputado estadual de São Paulo, Carlos Giannazi (PSOL), cobrou que o Governo do Estado encaminhe uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para regulamentar a Polícia Penal SP.
