Concurso Polícia Penal TO: Governo envia PEC para criação da carreira; favorecendo edital!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 12 nov 2020

Foi enviada pelo governo do Tocantins, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) favorecendo a realização do novo concurso Polícia Penal TO.

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Governo envia PEC para novo concurso Polícia Penal TO

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins promulgou, em publicação do dia 10 de novembro, a PEC 01/2020 (Proposta de Emenda Constitucional). Se aprovado, o projeto pode favorecer a realização do novo concurso Polícia Penal TO.

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De autoria do Governo do Tocantins, a medida foi protocolada pelo estado no mês de outubro de 2020. Segundo informações da PEC, deve ser criada a Polícia Penal do Tocantins.

A partir da sua criação, a instituição será vinculada à Administração Pública e responsável pelo Sistema Penal do estado. Para preencher o quadro de servidores, um concurso Polícia Penal TO terá que ser realizado.

“O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes”, informa o Art.2 da EC.

Os novos Policiais Penais (antes Agentes Penitenciários), irão atuar no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos certames com a criação da Polícia Penal são:

  • Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
  • Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
  • Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.

A iniciativa está de acordo com a necessidade de adequação à nova redação da Constituição Federal (CF). Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 04 de dezembro de 2019, alguns itens da Constituição Federal passaram por alterações, criando assim as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Conforme o texto aprovado pelo Congresso Nacional, no mês de dezembro de 2019, os Agentes Penitenciários serão transformados em Policiais Penais. Porém, a regulamentação do cargo fica sob a responsabilidade de cada estado.

No Estado do Tocantins, após a criação da instituição, uma lei irá definir a estrutura e o funcionamento das Polícias Civil e Penal, observando os preceitos desta e da Constituição Federal.

Governador destaca servidores públicos

No mês de outubro de 2020, ao enviar a PEC à Assembleia Legislativa do Tocantins, foi destacado pelo governador Mauro Carlesse, que a proposta era mais um avanço de sua gestão, em relação à valorização do servidor público.

“Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas, que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense”, relatou o governador.

Já o secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, afirmou que a demanda sobre a criação da Polícia Penal é um anseio justo à categoria.

“Demos mais um passo rumo à regulamentação da instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e a garantia da segurança à toda a sociedade”, disse Fidelis.

Ainda em outubro, o deputado estadual Olyntho (PSDB), declarou apoio e disse que iria se empenhar ao máximo para que a PEC, que cria a Polícia Penal no Estado, fosse aprovada no plenário da Assembleia o mais rápido possível.

“Podem contar com nosso apoio na aprovação desta matéria tão importante para a Segurança Pública do Tocantins. Tenho reunido com integrantes e Associação, tanto em Palmas quanto em Araguaína, e conheço de perto o trabalho da categoria”, salientou Olyntho.

Saiba mais sobre o Concurso Polícia Penal TO: Governo envia PEC favorecendo publicação do edital!

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