ASSINATURA COMPLETA
Está tramitando no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de Incostitucionalidade no 7.338, que solicita a retomada do nível médio como exigência para ingresso na carreira de Técnico Judiciário Federal . Entenda!
A ADI implantada no início do ano pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) já passou por vários setores do STF.
No dia 20 de janeiro, ela chegou ao Gabinete do ministro Edson Fachin, onde ficou até o dia 2 de fevereiro. Em seguida, foi encaminhada para a Gerência de Controle Concentrado e Reclamações.
Agora, dia 23 de março, foi recebida pela Gerência de Processos Originários Cíveis. Não sabemos qual será o próximo passo, mas é possível que o ministro Edson Fachin tome sua decisão sobre o caso em breve, visto que diversos tribunais aguardam uma posição para divulgar seus concursos. Veja mais detalhes da tramitação, aqui!
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Entenda a mudança de escolaridade!
A carreira de Técnico Judiciário sempre exigiu o nível médio, no entanto, no final de 2022, foi publicada no Diário Oficial a Lei 14.456/2022 que passa a exigir o nível superior para o cargo.
A Lei é aplicada somente aos cargos de Técnico Judiciário dos órgãos da Justiça Federal, ou seja, Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), entre outros.
Porém, em janeiro desse ano, a Anajus com a ADI no 7.338 no STF, contestou a lei, com o argumento de que ela é inconstitucional e pedindo a retomada do nível médio, bem como, antecipação de tutela para que seja suspensa imediatamente a exigência de nível superior para a carreira.
“Ocorre que esta Emenda Legislativa, que se transformou no dispositivo ora questionado, alterou significativamente a estrutura das carreiras do Poder Judiciário Federal e, por isso, padece de vício de iniciativa, pois proposição dessa natureza é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da estrutura judiciária federal, e não poderia ter sido apresentada pelo Poder Legislativo”, cita a ADI.
Além disso, a ADI lembrou que o PL que originou a Lei 14.456,2022, não solicitava a mudança da escolaridade, ou seja, não houve pertinência nessa decisão.
“O objetivo inicial era apenas transformar cargos vagos das carreiras de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário dentro daquela instituição”, informa a Anajus na ADI.
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Concursos abertos e previstos de Técnico Judiciário!
O ano de 2023 será cheio de oportunidades. Sendo assim, confira alguns concursos do momento para a carreira de Técnico Judiciário! 👇🏽
Concurso TJ CE
Foi publicado o edital do concurso TJ CE para o provimento de 50 vagas imediatas, além de oportunidades de cadastro reserva distribuídas entre as seguintes especialidades:
- Técnico Judiciário – Área Judiciária: 35 vagas + CR
- Técnico Judiciário – Área Administrativa: 15 vagas + CR
Concurso TJ BA
O concurso TJ BA segue previsto para ser publicado no primeiro semestre de 2023. A banca foi anunciada e será a Fundação Carlos Chagas.
Dessa forma, o próximo passo é a assinatura do contrato entre as partes para que possam ser iniciados os tramites para publicar o edital.
O quantitativo de vagas ainda não foram revelados, mas sabe-se que serão oportunidades para as Serventias da Justiça e Área Administrativa.
Concurso TJ RN
Foi assinado o contrato entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do novo concurso TJ RN .
O texto detalha várias informações interessantes acerca do novo edital.
Ao todo, serão ofertadas 917 oportunidades, sendo 229 imediatas e 688 para a formação de um cadastro reserva, distribuídas entre as carreiras de Técnico Judiciário e Analista Judiciário.
Concurso TJ AP
O concurso TJ AP já está com banca organizadora definida. A escolhida é a FGV (Fundação Getúlio Vargas). Isso indica que vem edital em breve!
De acordo com o projeto básico, a seleção deve oferecer 30 vagas imediatas, além da formação de um cadastro reserva para as carreiras de técnicos e analistas judiciários.
Após a assinatura do contrato com a banca, o próximo passo é a publicação do edital.
Concurso TJ SE
O concurso TJ SE foi autorizado e está trabalhando em seus tramites administrativos. A previsão é que o edital seja publicado em 2023.
Serão ofertadas oportunidades para os cargos de técnicos e analistas judiciários.
Concurso TSE
Essa seleção será realizada em 2023 com edital unificado, ou seja, será lançado um único edital com o objetivo de preencher as necessidades de diversos TSE’s.
Após a posse da nova presidência do órgão, será formada a comissão organizadora que ficará responsável por definir uma banca que realizará os tramites para a publicação do edital.
Concurso TRF 6
A comissão organizadora do primeiro concurso TRF 6 foi formada e o certame parece estar cada vez mais próximo!
Ademais, o regimento interno que prevê o ingresso dos servidores via concurso público foi aprovado.
A previsão é que sejam ofertadas 150 vagas no novo edital.
De acordo com a estrutura remuneratória dos Tribunais, os salários dos servidores são compostos pelo vencimento básico, acrescido de possíveis gratificações. Veja a média salarial!
- TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho)
Inicial: R$ 7.591,37
Final: R$ 11.389,39
- TJs (Tribunais de Justiça)
Inicial: R$ 3.227,87
Final: R$ 6.222.62
O que faz um Técnico Judiciário?
O Técnico Judiciário presta apoio técnico e administrativo pertinente às atribuições das unidades organizacionais, bem como, é responsável por executar tarefas de apoio à atividade judiciária, arquivar documentos, efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos.
